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EVARISTO SA/AFP
Plano de socorro aos Estados do governo Bolsonaro formalmente é chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal EVARISTO SA/AFP

Plano de socorro a Estados pretende liberar R$ 40 bi em quatro anos

Programa permitirá aos governadores ter mais crédito para pagar funcionários e fornecedores, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste; se o Estado tocar programa de privatizações, terá margem maior para contratação de empréstimos

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

04 de maio de 2019 | 04h00
Atualizado 04 de maio de 2019 | 13h51

Com problemas de caixa, os Estados vão ser mais uma vez socorridos pelo governo federal. Assim como seus antecessores, o presidente Jair Bolsonaro dará um alívio aos governadores, dessa vez de até R$ 40 bilhões em quatro anos. Batizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de “Plano Mansueto” (em referência ao Secretário do Tesouro, Mansueto Almeida), o programa permitirá aos Estados ter mais crédito para pagar funcionários e fornecedores, entre outras despesas, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste.

Na última tentativa de socorro aos Estados, em 2016, a União concedeu descontos de R$ 50 bilhões nas parcelas e alongamento das dívidas com o governo federal. Em troca, os governos estaduais deveriam colocar um limite no crescimento das despesas correntes (sem contar investimentos). Dos 19 Estados que fizeram a renegociação, porém, dez já avisaram que não conseguem cumprir a regra.

O novo plano estabelece que os governadores precisarão cumprir as medidas para ter direito à garantia da União na contratação dos empréstimos.

Formalmente chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), o projeto não vai transferir diretamente recursos aos Estados, mas dará sinal verde para que eles possam captar no mercado em condições mais favoráveis, porque os financiamentos terão a garantia do Tesouro. Em caso de calote, a União vai honrar a dívida.

Com esse crédito, governadores com dívida baixa, mas com excesso de despesas, vão ter alívio financeiro para pagar funcionários e fornecedores. O programa tem como foco os Estados que têm nota C no ranking do Tesouro que mede o nível de bons pagadores (os melhores recebem nota A). Pelas regras atuais, os Estados com nota C não podem receber garantia do Tesouro em empréstimos bancários e de organismos multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). São eles: Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

Privatização

Ao Estado, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, afirma que, se o governador tocar um programa de privatizações – o que não vai ser uma regra obrigatória do programa – o governo dará uma margem a mais para o Estado contratar crédito. Por ano, o volume não poderá ultrapassar R$ 10 bilhões para todos os Estados.

Para os Estados com nota D (a mais baixa) – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – existe o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), lançado no governo Michel Temer, que é mais vantajoso para eles, que têm elevado grau de endividamento. Até agora, só o Rio aderiu ao programa.

Mansueto ainda disse que governo vai editar um decreto para agilizar a burocracia que exige hoje de autorização dos empréstimos pela Comissão de  Financiamento Externos (Cofiex). O processo demora hoje, em média, 13 meses. A ideia é reduzir o tempo para três a quatro meses, permitindo que os Estados  tenham condições de concluir a operação e receber o dinheiro no caixa ainda este ano. Essa medida é importante porque vai alcançar todos os Estados e não apenas os que vierem a aderir ao novo plano de socorro.

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Reajustes para servidores podem ter restrições

Projeto quer impedir que o presidente, governadores e prefeitos deem reajustes em parcelas que extrapolem o período de seus mandatos

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

04 de maio de 2019 | 04h00

BRASÍLIA - O Ministério da Economia vai colocar no “Plano Mansueto” de socorro aos Estados uma restrição para que o presidente, governadores e prefeitos não deem aumentos salariais aos servidores públicos em parcelas que ultrapassem seus próprios mandatos.

O governo do ex-presidente Michel Temer já tinha tentado medida semelhante em 2016, mas o Congresso Nacional acabou derrubando a matéria, considerada importante para o controle explosivo das despesas de pessoal.

A folha de pagamento dos servidores é o item das despesas que mais pressiona as contas dos Estados. Dados do Tesouro Nacional mostram que, em sete anos (2011 a 2017), o gasto com pessoal teve um crescimento real de 31,58%. A expansão dos gastos é generalizada tanto do funcionários da ativa quanto dos inativos. Alguns Estados, como Rio de Janeiro, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, aumentaram suas despesas maciçamente com servidores ativos.

Prazo

O novo plano de socorro aos Estados está em fase final de elaboração e depende agora de aval político do Palácio do Planalto para ser enviado ao Congresso. Ao longo dos quatro anos de vigência, o governo federal vai checar se os Estados estão mesmo cumprindo o plano de ajuste – que inclui, por exemplo, a venda de estatais – para a liberação das parcelas do empréstimo. A regra principal será garantir uma poupança corrente positiva até o fim do atual mandato, que termina em 2022. “Terá que ser num montante suficiente para o Estado recuperar a nota B”, disse ao Estado o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, referindo-se ao sistema de notas do próprio Tesouro, no qual os bons pagadores recebem nota A.

Para o Estado transformar uma poupança que hoje é negativa em positiva, o governador terá de cortar despesas, aumentar a arrecadação ou a combinação das duas coisas. Se o Estado conseguir provar que tem um plano de ajuste crível, poderá conseguir o aval do Tesouro num prazo mais curto.

A aceleração das parcelas será outra opção. Por exemplo, se o Estado optar em privatizar, ele poderá receber todo o empréstimo previsto para os quatro anos em dois ou três anos. O Estado é que vai decidir o que vai privatizar. Não há exigência nesse ponto, como no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que o Estado do Rio aderiu e Minas Gerais e Rio Grande do Sul também negociam a sua entrada. Nesse programa, os Estados têm regras mais duras a cumprir, mas o pagamento da dívida com a União é suspenso.

No novo programa, Estados também terão a opção de abrir o mercado para a distribuição de gás, como já mostrou o Estado. A expectativa é a que a lei criando o programa seja aprovada nos próximos meses, começando o processo no segundo semestre. 

Na avaliação de Mansueto, dinheiro não vai faltar porque bancos públicos e privados têm interesse em emprestar aos Estados, como também os organismos internacionais. “Todos querem emprestar com garantia da União, porque a taxa Selic (taxa básica de juros) caiu muito e os juros dos empréstimos serão um pouco maiores”, disse.

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