Ministério da Fazenda
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Estado tem de se ajustar para aderir a socorro

Projeto de lei propõe liberar empréstimo a Estados com nível de endividamento baixo

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

04 de junho de 2019 | 19h19
Atualizado 04 de junho de 2019 | 22h15

BRASÍLIA – Após meses de pressão dos governadores sobre a União por um fôlego financeiro, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que institui um novo programa de socorro, voltado a Estados que não estão tão mal a ponto de entrar em recuperação fiscal, mas também não conseguem ainda reunir condições fiscais para se credenciar a novos empréstimos.

A intenção do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) é permitir que até 13 governos estaduais tenham acesso a crédito, sob a condição de cumprir medidas de ajuste fiscal.

Os Estados que quiserem aderir ao novo programa terão de implementar ao menos três das oito medidas de ajuste elencadas como pré-requisitos para o ingresso no PEF. Será feito um plano, com duração até 2022, para verificar quanto é possível obter de esforço fiscal, e apenas parte disso poderá ser “antecipado” via empréstimos. Somente após a aprovação dessas iniciativas é que eles terão acesso a novas operações de crédito garantidas pelo Tesouro Nacional.

O governo vai avalizar até R$ 10 bilhões ao ano em novas dívidas para esses Estados. A ideia é desafogar o quadro financeiro de governadores que hoje não conseguem pagar em dia seus compromissos e, devido à má situação fiscal, não têm uma boa nota capaz de lhes assegurar acesso a crédito. Esses Estados têm classificação C na escala que mede a capacidade de pagamento e vai de A a D.

Em condições normais, apenas quem tem nota A ou B pode receber garantia do Tesouro Nacional para contratar empréstimos. Esse aval é precioso na hora de obter crédito junto aos bancos ou a organismos multilaterais, pois assegura acesso ao dinheiro e a taxa de juro menor.

Para evitar que os Estados prometam um ajuste que não será cumprido, o governo vai liberar as garantias em parcelas ao longo de três ou quatro anos.

Acesso

Para acessar o programa, os Estados precisarão combinar medidas que resultem em corte real de despesa com aumento real da arrecadação. Eles poderão escolher quais iniciativas serão adotadas num cardápio composto por oito opções, que vão de privatização de empresas, passam por redução de incentivos fiscais e seguem até o corte de benefícios e vantagens concedidas a servidores estaduais e que não são permitidas no âmbito da União.

A abertura do mercado de distribuição de gás e a contratação de serviços de saneamento por meio de concessão também estão entre as alternativas que poderão ser adotadas pelos Estados para se habilitar ao programa.

O novo plano de socorro aos Estados não exige deles medidas especificas em relação à folha de pessoal, cuja trajetória explosiva está na raiz do desequilíbrio fiscal de muitos governos regionais. Mas o próprio Tesouro adverte que é “quase impossível” conseguir recuperar as finanças num período de quatro anos (duração do PEF) sem estabelecer um “fonte controle no crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo”.

Além disso, a convergência das despesas com pessoal para os limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma das metas que serão monitoradas pelo governo federal para decidir se continua ou não liberando o acesso aos empréstimos. Os Estados não podem gastar mais que 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha, mas 14 deles estão desenquadrados, nas contas do próprio Tesouro.

Estados podem ter 5 anos para cumprir LRF

Após anos de maquiagens nas contas, os Estados devem ganhar um prazo maior para se ajustarem aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem burlar a contabilidade. O projeto de lei que cria um novo programa de socorro aos Estados propõe que os governos regionais tenham até cinco anos para reenquadrar as despesas com a folha no limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Hoje esse prazo é de apenas oito meses.

Como antecipou o Estadão/Broadcast, o Tesouro já vinha discutindo com os Tribunais de Contas uma padronização na contabilidade dos gastos de Estados e municípios para desfazer a maquiagem que, durante anos, permitiu contratações e aumentos salariais apesar da situação financeira já delicada desses governos.

Muitos tribunais baixaram resoluções permitindo retirar do cálculo de despesas com pessoal parcelas como pagamento a inativos e terceirizados. Com isso, o porcentual comprometido com a folha ficava artificialmente menor, abrindo o espaço desejado para mais gastos.

O problema é que muitos Estados supostamente enquadrados nos limites da LRF começaram a atrasar salários de servidores, o que chamou a atenção para o problema. O Tesouro nos últimos anos começou a escancarar a maquiagem. Em 2017, o órgão apontou que 14 governos estaduais estouraram o limite com pessoal.

O prazo maior para o ajuste é considerado um passo essencial para conseguir harmonizar as regras de apuração das contas sem impor aos Estados pressão por um aperto nas despesas considerado inatingível.

 

 

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