Planos de saúde: mudanças na legislação

A nova legislação de planos e seguros-saúde, que entrou em vigor há dois anos, gera polêmicas. Exemplo disso é que a Confederação das Unimeds do Estado de São Paulo entrou, na semana passada, com uma ação de não aplicabilidade da Lei 9.656 por inconstitucionalidade na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De acordo com a Confederação, a lei vem prejudicando operadoras e consumidores por meio da edição de 27 medidas provisórias (MP). Um dia após a sanção da legislação, 4 de junho de 1998, a MP n.º 1.665 alterou a maioria dos dispositivos recém estabelecidos na nova lei. Segundo o presidente da Confederação das Unimeds, Antonio Alberto de Felício, essas constantes mudanças implicam modificações contratuais, dificultam a criação de um planejamento a longo prazo das prestadoras e interferem na relação com os clientes.

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