Planos de saúde suspendem atendimento

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) analisou o contrato do plano/seguro referência das 13 maiores operadoras do segmento de seguro-saúde e descobriu uma série de irregularidades que, apesar de aprovadas pelos órgãos responsáveis do governo, não estão de acordo com a nova lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e com o Código de Defesa do Consumidor.Uma das principais irregularidades apontadas pelo estudo diz respeito à suspensão do contrato devido ao atraso de pagamento. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e com o Código de Defesa do Consumidor, os convênios não podem negar atendimento quando o usuário está em atraso com suas mensalidades. O contrato só pode ser suspenso ou mesmo cancelado se o atraso acontecer por mais de 60 dias, consecutivos ou não, no período de um ano.Entretanto, não é bem isso que vem acontecendo. Somente duas empresas não prevêem esse abuso no contrato: Bradesco Saúde e Trasmontano, mas não se sabe na prática como funcionam. Todas as outras trazem a determinação explícita de suspensão do atendimento no caso de atraso no pagamento ou a exigência de apresentação de boleto bancário atualizado como condição para receber atendimento. Além disso, antes de suspender o contrato, a empresa deveria notificar o consumidor no 50o. dia de atraso. Mas somente as operadoras Blue Life, Porto Seguro e Saúde Unicór informam em seus contratos que essa medida será tomada. No entanto, mesmo notificando o consumidor, essas empresas suspendem o atendimento logo após o primeiro mês de atraso, o que é um desrespeito à lei.As ilegalidades não param por aí. A análise do IDEC mostrou outras omissões presentes nos contratos, além de cláusulas que desrespeitam a lei. Para obter maiores informações, acesse o site do Instituto: www.idec.org.br ou aguarde as novidades da próxima coluna do IDEC. A lista completa das empresas cujos contratos foram avaliados também está disponível na página do IDEC na Internet.Recorra à JustiçaOs planos e seguros-saúde, mesmo repletos de cláusulas ilegais, receberam o aval de órgãos do Governo Federal, como a ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar) ou o Consul (Conselho de Saúde Suplementar) para ingressar no mercado. Diante disso, o IDEC já encaminhou um ofício à ANS - da qual é membro do órgão consultivo - e ao Ministério da Saúde informando sobre os resultados desta análise e solicitando explicações e providências. "Por enquanto, ao se deparar com essas cláusulas abusivas, o único meio do consumidor se defender é recorrendo à Justiça, mesmo que esta seja uma solução demorada e cara", aconselha a advogada do IDEC, Andrea Salazar.

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