Planos fechados vão brigar contra IR

As entidades fechadas de previdência privada vão continuar lutando na Justiça para não pagar Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de suas carteiras. Estas entidades, de acordo com especialistas, são o principal alvo da Medida Provisória (MP) 2.222, que altera a cobrança do IR para os diversos fundos de previdência privada, editada na última quinta-feira no Diário Oficial da União.As novas regras dos fundos fechadosOs fundos fechados atualmente não pagam Imposto de Renda sobre o rendimento das suas aplicações por força de uma liminar obtida em 1998. Segundo o governo, estes fundos deveriam estar pagando IR de 20% sobre os rendimentos. Enquanto a questão não é resolvida, os fundos fechados vão adiando o pagamento deste imposto devido.Numa tentativa de reduzir a resistência destas entidades fechadas, o governo estabeleceu na MP 2.222 que estes fundos podem adotar o regime especial de tributação. Se escolher este regime, o IR devido ainda será de 20% sobre o rendimento, porém limitado a 12% do valor das contribuições das empresas. Para adotar este regime especial, no entanto, os fundos precisam abrir mão de todas as pendências judiciais sobre a questão da tributação. Desta forma, o governo tenta desestimular a continuidade de processos judiciais abertos pelas entidades.De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência (Abrapp), Carlos Duarte Caldas, a principal conseqüência da MP será o encolhimento do setor, que vinha apresentando altos níveis de crescimento. "O governo está preocupado com o caixa imediato e deixa de preparar o País para o futuro", argumenta .O superintendente da Abrapp, Devanir da Siva, diz que as entidades fechadas de Previdência já acumulam R$ 11 bilhões no fundo de provisões para a eventualidade de queda da liminar que garante a isenção do IR. Caso aderissem à nova proposta do governo, as empresas poderiam abater desse valor juros e multas, fazendo com que a dívida ficasse em torno de R$ 6 bilhões. Ainda assim, segundo ele, as desvantagens futuras não compensariam o acordo. "O melhor é aguardar a decisão definitiva da Justiça."

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