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Poder de concessão de serviços públicos será dos ministérios

O sub-chefe de Coordenação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse hoje que os ministérios passarão a ter o poder de dar as concessões e permissões de serviços públicos, como energia e telefonia. Atualmente, essa atribuição é das agências reguladoras, e poderá ser modificada caso o Congresso aprove o projeto de lei que altera as regras das agências reguladoras, que está sendo encaminhado hoje à Câmara dos Deputados (veja mais informações no link abaixo).Segundo Santos, a concessão de autorizações, como a da telefonia móvel, continua sendo atribuição das agências reguladoras. As agências também terão a atribuição de extinguir as licenças já concedidas. Santos disse que, de acordo com o projeto, os ministérios poderão delegar às agências a atribuição de poder concedente, se assim desejarem.A transferência dessas atribuições das agências para os ministérios já estava prevista na proposta do governo que foi colocada em consulta pública em setembro do ano passado. Essa regra já é válida para a área de energia desde a aprovação pelo Congresso do novo modelo do setor elétrico. Esse ponto é um dos mais criticados por parlamentares que prevêem muita discussão sobre o assunto no Congresso.

Agencia Estado,

12 de abril de 2004 | 16h44

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