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Poder de concessão de serviços públicos será dos ministérios

Por Agencia Estado
Atualização:

O sub-chefe de Coordenação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse hoje que os ministérios passarão a ter o poder de dar as concessões e permissões de serviços públicos, como energia e telefonia. Atualmente, essa atribuição é das agências reguladoras, e poderá ser modificada caso o Congresso aprove o projeto de lei que altera as regras das agências reguladoras, que está sendo encaminhado hoje à Câmara dos Deputados (veja mais informações no link abaixo). Segundo Santos, a concessão de autorizações, como a da telefonia móvel, continua sendo atribuição das agências reguladoras. As agências também terão a atribuição de extinguir as licenças já concedidas. Santos disse que, de acordo com o projeto, os ministérios poderão delegar às agências a atribuição de poder concedente, se assim desejarem. A transferência dessas atribuições das agências para os ministérios já estava prevista na proposta do governo que foi colocada em consulta pública em setembro do ano passado. Essa regra já é válida para a área de energia desde a aprovação pelo Congresso do novo modelo do setor elétrico. Esse ponto é um dos mais criticados por parlamentares que prevêem muita discussão sobre o assunto no Congresso.

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