Dida Sampaio/Estadão - 15/4/2016
Dida Sampaio/Estadão - 15/4/2016

Poderes discutem fixar limite para pagar precatórios, sem necessidade de PEC

Governo pode ter limite anual para pagar dívidas judiciais; em 2022, teto seria de R$ 39,9 bi

Idiana Tomazelli e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

26 de agosto de 2021 | 13h37
Atualizado 26 de agosto de 2021 | 18h56

BRASÍLIA - Integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário costuram uma solução para o “meteoro” das dívidas judiciais, chamadas de precatórios, que envolve a criação de um sublimite para essa despesa. A ideia é partir do valor dessa despesa em 2016 (R$ 30,3 bilhões) e aplicar a mesma lógica de correção do teto de gastos, isto é, atualizar o limite pela inflação de 12 meses.

Segundo cálculos obtidos pelo Estadão/Broadcast, essa fórmula garantiria um limite de pagamento de R$ 39,943 bilhões em precatórios para 2022. O saldo restante (R$ 49,171 bilhões) ficaria para ser pago no Orçamento dos anos seguintes, já como prioridade para serem quitados antes. Hoje, a estimativa total para as dívidas judiciais em 2022 chega a R$ 89,1 bilhões. 

A proposta vem sendo discutida entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e integrantes do Congresso Nacional.

Segundo apurou a reportagem, há a avaliação nos bastidores de que essa solução não demandaria sequer a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Está em discussão a aprovação de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Senado Federal estabelecendo as condições para o pagamento dos precatórios.

O raciocínio é que a regra atual para o pagamento de precatórios, aprovada em 2013, é anterior à criação do teto de gastos, que é de 2016. Por isso, seria possível fazer uma regulamentação para compatibilizar as duas normas fiscais. 

O argumento é que o teto de gastos é uma regra para limitar despesas primárias e incentivar a boa gestão dos recursos públicos, enquanto os precatórios são um gasto sobre o qual o governo não tem controle direto.

Pela minuta da resolução, os presidentes dos tribunais só expedirão os precatórios, isto é, emitir a ordem para o pagamento dessas dívidas, até o limite máximo da despesa para esse fim, respeitando a ordem cronológica. O excedente seria requisitado nos anos seguintes, em regime de prioridade.

A proposta está sendo bem vista pela equipe econômica e por Fux, que também é o presidente do CNJ. O texto também está sendo levado para discussão com outros ministros do STF.

Nesta quinta-feira, 26, durante o evento online Expert XP, o presidente do STF citou o que chamou de “microparcelamento” e confirmou que a fórmula, ainda embrionária, poderá ser alvo de um ato do CNJ. Ontem, no mesmo evento, Dantas, do TCU, disse que há uma evidente “assintonia” entre a regra dos precatórios e o teto de gastos. “O governo pode gerir máquina da melhor maneira possível que precatórios continuarão a chegar”, afirmou. 

No mercado financeiro ainda há críticas, uma vez que os pagamentos continuariam a ser postergados, sob o risco de virar "bola de neve". Também há quem aponte como negativo o fato de que, com essa solução, o pagamento de precatórios em 2022 ficaria R$ 17 bilhões abaixo do que o próprio governo previa (R$ 57 bilhões) antes de surgir o impasse do "meteoro".

O "espaço extra", porém, pode acabar sendo consumido pela inflação, que corrige de forma automática ao menos dois terços dos gastos do governo. Na semana passada, o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, disse que cada ponto porcentual a mais no INPC (índice que corrige o salário mínimo) tira R$ 8 bilhões de espaço no teto. A proposta orçamentária está sendo elaborada com inflação de 6,2% em 2021, mas analistas já esperam resultados próximos a 8%.

Relator diz que vai entregar parecer de 'plano A'

Embora haja uma negociação para resolver o impasse das dívidas judiciais para 2022 sem precisar de uma mudança constitucional, o relator da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse ao Estadão/Broadcast que vai seguir adiante com seu cronograma de trabalho. “É importante o governo ter plano A e plano B”, afirmou.

Matos se reuniu hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), para discutir o plano de trabalho da proposta. Segundo ele, a ideia é concluir o parecer já na próxima segunda-feira (30) para leitura no dia seguinte. A partir daí, deve haver pedido de vista da oposição e a realização de uma audiência pública.

A votação, segundo o relator, ficaria para 8 de setembro. “O presidente Arthur Lira pediu celeridade. Temos pressa”, afirmou.

Matos disse que, em uma “leitura preliminar”, a PEC é constitucional e não fere cláusulas pétreas – embora integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenha apontado o que seriam inconstitucionalidades já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e já avisou que deve questionar judicialmente a medida.

O relator disse que, na reunião, Guedes citou a proposta de solução do impasse dos precatórios por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas avaliou que o assunto “não é tão simples”. “É uma possibilidade, mas não tão simples”, disse. Por isso, segundo ele, a ideia é avançar com a PEC em paralelo na Câmara.

A PEC foi apresentada pelo governo no início do mês pelo governo. Ela parcela os precatórios e criar um fundo, a ser abastecido com recursos de privatizações, venda de imóveis e dividendos de estatais. Esse fundo seria usado para pagar de forma antecipada as prestações futuras dessas dívidas parceladas – e suas despesas ficariam fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

A criação do fundo foi um dos elementos da PEC que mais gerou ruído no mercado financeiro, diante do temor de que ele fosse usado para bancar outras despesas fora do teto, que é hoje considerado a principal âncora de sustentabilidade das contas do País. O próprio governo defendia o pagamento de um “dividendo social” para beneficiários do Bolsa Família usando recursos desse fundo.  Com a proposta de criar um sublimite, corrigido pela inflação, a ideia de criar um fundo seria abandonada, segundo relatos de duas fontes que participam das negociações.

Para Matos, é importante “deixar bem claro” que o fundo não terá como objetivo permitir que outras despesas driblem o teto de gastos. Segundo ele, o pagamento dos precatórios parcelados será “pontual”.

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