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Polêmica da aplicação do CDC aos bancos continua

A discussão sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) segue sem definição. A polêmica está em se esclarecer se as regras devem ser aplicadas a todas as relações dos clientes com os bancos no que se refere a prestação de serviços, atendimento, cobranças de tarifas e pagamentos e se não deve ser aplicado quando se trata do custo das operações ativas (empréstimos) e passivas (depósitos). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, em abril, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questiona a constitucionalidade da aplicação do Código nas operações bancárias. A alegação da Consif é que a Constituição impede que o CDC regule o sistema financeiro, por ser uma lei ordinária, e não complementar. O julgamento que corre no SFT foi suspenso porque o ministro Nelson Jobim pediu vista do processo.O que deve acabar prevalecendo, no entanto, é que a prestação de serviços, atendimento e cobranças de tarifas devem ser geridos pelo CDC, mas as questões de empréstimos, depósitos e juros, não. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirma não ser contra o CDC, mas quer saber qual o regime aplicável na intermediação financeira. O STF havia pedido um parecer ao governo federal sobre a questão. Segundo esse parecer, as regras referentes ao Sistema Financeiro Nacional são definidas pela Constituição, de maneira que o CDC serve apenas para regular os casos em que há fraudes e condutas enganosas, bem como questões relacionadas a pagamento de contas, aluguel de cofres e tempo de espera em fila. Para o governo, não há contradição entre o CDC e a Constituição. No entanto, sua resposta não rejeita a ação da Consif nem a acata.

Agencia Estado,

16 de maio de 2002 | 13h26

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