Política fiscal passou por desmonte regulatório

Calcanhar de aquiles mais visível hoje da política econômica, a gestão fiscal do governo passou nos últimos dois anos por rápido processo de desmonte do seu arcabouço institucional e regulatório. Esse movimento começou no período pós crise financeira internacional, em 2009, mas se acelerou no governo da presidente Dilma Rousseff com o uso da chamada contabilidade criativa.

Aos poucos, as peças do quebra-cabeça que formavam a rede de segurança da política fiscal começaram a ser afrouxadas, o que reforçou a desconfiança dos investidores e o mau humor do mercado financeiro com a condução da economia.

O ápice das mudanças fiscais ocorreu no início deste ano, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, encaminhou ao Congresso Nacional alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que as desonerações tributárias também pudessem ser usadas para o abatimento da meta fiscal, junto com as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com essa decisão, o volume de abatimentos permitidos subiu de R$ 45,5 bilhões para R$ 65,5 bilhões, o que deixou uma margem de manobra muito grande para o cumprimento da meta fiscal e prejudicou o trabalho do Banco Central na condução da política monetária.

A permissão do abatimento das desonerações fragilizou a política fiscal não só porque o valor da renúncia é de difícil mensuração, mas sobretudo porque a decisão, na prática, sepultou o instrumento original de abatimento dos investimentos prioritários do governo da meta, que nasceu quando o Brasil ainda estava com a política fiscal amarrada ao acordo como FMI.

Obrigações. Antes de 2009, os abatimentos permitidos eram de 0,5% do PIB, e hoje alcançam cerca de 1,3% do PIB. Além disso, outra mudança feita na política fiscal foi retirar da legislação a obrigação do governo federal de compensar qualquer frustração na meta estabelecida pelos Estados e municípios, o que alargou ainda mais a possibilidade de redução do esforço fiscal.

Agora, na tentativa de reforçar a credibilidade da política fiscal, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, assumiu o compromisso de cumprir uma superávit fiscal de pelo menos 2,3% do PIB. O problema é que para chegar a esse resultado terá de compensar o resultado menor dos governos regionais, já esperado, e assim começar a montar de novo a rede de proteção e o arcabouço regulatório da política fiscal. / ADRIANA FERNANDES