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Política social e crescimento econômico

Deve-se reconhecer que o livre mercado é ineficiente para a distribuição justa da renda e da riqueza

Claudio Adilson Gonçalez, O Estado de S. Paulo

16 de dezembro de 2019 | 05h00

As economias emergentes são agora tão ricas ou mais ricas que as economias da Europa e dos EUA quando estas iniciaram o desenvolvimento de seus sistemas de bem-estar social. Não há, portanto, base histórica para a velha tese dos ultraliberais de que é preciso, primeiro, deixar o bolo crescer para, depois, se preocupar com a sua distribuição. O debate atual, mesmo nas universidades mais conservadoras nos EUA, é de que a concentração de renda e a pobreza, além dos evidentes custos sociais, acabam inibindo o próprio crescimento econômico.

As políticas redistributivas de renda, baseadas em medidas tributárias, embora não possam ser descartadas, são em geral pouco eficientes. Como defende o grande economista Daron Acemoglu, já mencionado nesta coluna, nenhuma nação alcançou a prosperidade por esse caminho.

Deve-se reconhecer que o livre mercado é ineficiente para a distribuição justa da renda e da riqueza e, a partir disso, priorizar medidas conhecidas na literatura atual como de pré-mercado ou pré-distribuição, que, comparativamente às políticas redistributivas, são mais eficazes na conciliação entre eficiência e justiça social, além de apresentarem menores custos econômicos, políticos e sociais.

O que são, na prática, tais políticas? De forma bastante resumida, pode-se dizer que significam um amplo conjunto de ações para reduzir as desigualdades de oportunidades dos cidadãos para alcançarem a prosperidade econômica. Segue uma lista não exaustiva dessas ações.

O primeiro passo é cuidar do capital humano, com políticas eficientes de saúde, educação e treinamento da mão de obra. Atualmente, inclusive com a ajuda da neurociência, entende-se melhor a importância da educação inicial, desde a fase muito precoce do desenvolvimento da criança. Hoje se sabe também que a nutrição e as condições ambientais, incluindo saneamento básico, são importantes para determinar o desenvolvimento pré-natal e neonatal e criar oportunidades iniciais mais justas.

Ao longo da vida, a educação deve priorizar o treinamento e a readaptação dos trabalhadores para enfrentarem as bruscas alterações nos requisitos de habilidades para o trabalho, determinadas pela globalização e pelas rápidas mudanças tecnológicas.

A regulação econômica deve procurar inibir a formação de monopólios e oligopólios, não só para proteger os consumidores, como também para estabelecer mecanismos mais equilibrados de negociações entre empregados e empregadores. Acemoglu, por exemplo, defende que os sindicatos, o salário mínimo e a fixação de pisos salariais por setores de atividades, na Europa e nos EUA do pós-guerra, não só geraram bons empregos, como também tiveram papel importante para estimular as empresas a buscarem maior produtividade.

Já as políticas de combate à pobreza, no caso do Brasil, devem se basear no conceito do Índice de Pobreza Multidimensional (IPM), que engloba as condições de saúde, educação e habitação (saneamento básico, acesso à eletricidade, padrão da moradia, etc.). Se limitarem seu foco à transferência de renda, estarão fadadas ao fracasso. Famílias que vivem em habitações precárias, que oferecem risco à saúde e sem acesso à educação, continuarão ampliando a pobreza, a despeito dos programas redistributivos.

Nenhum dos pontos levantados aqui parece preocupar o atual governo. Não se observam no presidente e em sua equipe, incluindo a área econômica, interesse e familiaridade com o tema. Assim, é improvável que consigam enfrentar os problemas gerados pela concentração de renda e pelos vergonhosos índices de pobreza ainda prevalecentes no Brasil. Um exemplo disso é a equivocada MP 905, que rompe o equilíbrio nas relações entre trabalho e capital, com flagrante favorecimento dos empregadores, além de abrir as portas para o aumento dos litígios na área trabalhista.

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