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Por aval a empréstimos, governadores vão adotar teto de gastos e elevar contribuição à Previdência

Líderes regionais devem enviar carta à Fazenda em que estabelecem um compromisso com novo regime fiscal; documento, porém, traz apenas linhas gerais do que deverá ser seguido

Idiana Tomazelli, Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

07 de dezembro de 2016 | 17h07

BRASÍLIA - Em busca de recursos para sanar as contas, governadores estaduais devem apresentar uma carta  ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na qual se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal, como o teto de gastos por 10 anos e reformas nas previdências dos Estados, inclusve com a elevação de alíquotas de contribuição.  Em troca, os governadores esperam que o ministro ofereça a abertura de novos avais do Tesouro para pedidos de empréstimo os Estados no mercado a partir de janeiro.

"Vamos encaminhar propostas com teto de gastos corrigido pelo IPCA ou pela receita corrente líquida, a critério de cada Estado. Também há consenso para a elevação da contribuição dos servidores estaduais para a Previdência, com unificação da alíquota em 14%", afirmou o governador de Goiás, Marconi Perillo . Ele disse ainda que as medidas em seu Estado enviadas à assembleia legislativa local ainda esta semana. "Farei até um ajuste mais severo, porque no meu caso também tenho compromisso de extinguir parte dos cargos temporários e comissionados", completou.

Broadcast, sistema de informações em tempo real do Grupo Estado, teve acesso à minuta da carta que será entregue à Fazenda. O documento prevê o compromisso com a instituição de um Novo Regime Fiscal Estadual, porém traz apenas linhas gerais do que deverá ser seguido pelos governos estaduais, sem especificações da implementação. Os Estados, por sua vez, ficam cientes de que o cumprimento das medidas é "condição necessária" para a concessão de avais para empréstimos pela União cujo requerimento seja posterior à assinatura do acordo.

O governo federal tentou condicionar todas as garantias, inclusive aquelas cujos pedidos já estão em análise, à execução das medidas, o que gerou revolta entre os governadores. Eles pediram a flexibilização para que apenas os pedidos feitos depois da assinatura da carta sejam atingidos. Os governadores convocaram jornalistas para anunciar a assinatura do acordo. Segundo representantes dos Estados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pode participar do ato.

O Novo Regime Fiscal Estadual será composto por medidas enviadas por todos os Estados às Assembleias Legislativas a fim de estabelecer limites de despesas por um prazo de dez anos. O documento, porém, não especifica quais serão os parâmetros para os tetos estaduais - na versão da União, a trava é atualizada pela inflação oficial (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. A carta diz apenas que as regras seguirão os "entendimentos" entre o Fórum de Governadores e o governo federal.

Haverá ainda negociação com os poderes estaduais para fixar tetos, de forma individualizada, para os poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A minuta do documento prevê ainda o envio de projeto de lei às assembleias legislativas "prevendo, entre outras medidas, aumento da contribuição previdenciárias dos servidores, visando atingir as alíquotas adequadas até 2019, sem prazo de vigência predefinido, extensivas aos inativos e pensionistas."

Os governadores também se comprometem a apoiar proposições legislativas de controle de gastos públicos e de equilíbrio previdenciário no âmbito da União, segundo o texto.

Ontem, o Grupo Estado antecipou que os governadores assinam hoje acordo para abdicar da ação que pede a divisão dos recursos da multa da repatriação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em troca, o governo federal efetuará o repasse de cerca de R$ 5 bilhões, referentes à parcela dos Estados, até a próxima segunda-feira, 12.

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