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Por cessão onerosa, o teto vai mudar

O teto de gastos vai mudar para abrir espaço ao pagamento de R$ 33,6 bilhões que a União deve à Petrobrás

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2019 | 04h00

Aprovada em 2016, a emenda que criou o teto de gastos vai mudar para abrir espaço ao pagamento de R$ 33,6 bilhões (US$ 9 bilhões) que a União deve à Petrobrás pela revisão do contrato de cessão onerosa de exploração do pré-sal.

A coluna apurou que a equipe econômica está negociando com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que o pagamento fique fora do teto do gastos. Será o primeiro ajuste do teto, instrumento de política fiscal que limita o crescimento do gasto público.

A estratégia que está sendo acertada é mudar a emenda do teto de gastos por meio da PEC do Orçamento impositivo, que voltou para a Câmara depois das alterações feitas no Senado.

Será preciso incluir na lista de exceções do limite do teto o crédito extraordinário para o pagamento à Petrobrás. Hoje, só ficam fora do teto as transferências constitucionais, créditos extraordinários, capitalização de empresas estatais e gastos da Justiça com eleições. Se houver acordo, com a mudança a PEC terá de voltar para uma última votação no Senado.

Sem essa exceção, o Tesouro não poderia fazer o pagamento à Petrobrás porque esse gasto é considerado uma despesa primária e não há espaço no teto para acomodar volume de recursos tão elevados. Mesmo que a dívida fosse parcelada em três vezes, como é permitido no contrato.

O pagamento previsto no acordo de revisão da cessão onerosa é necessário para a realização do leilão do excedente dos barris de petróleo encontrado na área da cessão.

O governo pretende arrecadar R$ 106 bilhões com o leilão e queria fazer um acerto de contas sem passar pelo teto de gastos. A análise jurídica evidenciou que não seria possível, principalmente por conta dos riscos futuros com o Tribunal de Contas da União.

O próprio acordo de revisão que chegou ao valor devido pela União à companhia de US$ 9 bilhões terá de ser referendado por meio de aprovação de projeto no Congresso.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário Especial de Economia, Waldery Rodrigues, chegaram a dar declarações de que não era necessário um projeto para referendar o acordo da revisão. A queda de braço em torno do assunto com os parlamentares vem desde a transição, no ano passado, quando o time de Guedes começou a costurar um saída sem o Congresso.

A equipe econômica foi alertada, no entanto, pelo presidente Maia e senadores que uma decisão nesse caminho abriria um quadro de insegurança jurídica que colocaria em risco o próprio apetite dos investidores no megaleilão do pré-sal, marcado para outubro.

Os investidores poderiam ficar receosos de colocar dinheiro no leilão com um risco de judicialização que, na prática, já começou. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se antecipou e entrou com uma ação popular na 7.ª Vara Federal para impedir que o leilão do excedente da cessão onerosa seja realizado sem aprovação das duas Casas.

Em reunião na semana passada, a equipe econômica acabou recuando dessa posição, e negocia agora a aprovação de projeto que vai referendar o acordo de revisão e definir a divisão dos recursos do pré-sal com Estados e municípios.

Uma das propostas é reunir dois projetos que têm relatoria dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Otto Alencar (PSD-BA). 

O ministro Paulo Guedes já antecipou que vai dividir 70% das receitas com Estados e municípios. A promessa será cobrada pelo Congresso. Os bilhões da cessão onerosa representam fôlego extra para a sobrevivência no curto prazo dos governadores e prefeitos.

*É JORNALISTA

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