Edilson Rodrigues/Agência Senado
Texto de Marcio Bittar tem várias manobras para fugir do teto de gastos. Edilson Rodrigues/Agência Senado

Por emendas parlamentares, contabilidade criativa volta com força ao Orçamento

Pelo menos cinco ações adotadas na proposta orçamentária apresentam indícios de manobras artificiais para fugir das restrições do teto de gastos; objetivo é garantir um total de R$ 46 bi para obras e outros gastos

Adriana Fernandes, Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

25 de março de 2021 | 19h54

BRASÍLIA - Em nome de arranjar espaço para mais emendas parlamentares, a contabilidade criativa voltou com força na votação do Orçamento deste ano. O Estadão/Broadcast identificou até agora pelo menos cinco ações adotadas na proposta de Orçamento que apresentam indícios de manobras artificiais para fugir das restrições do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. O objetivo dos parlamentares é garantir um total de R$ 46 bilhões para obras e outros gastos de seu interesse.

A primeira manobra prevê a mudança na forma de pagamento do auxílio-doença. Hoje, o benefício é pago pelo INSS, mas o relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), desenterrou uma proposta de repassar a responsabilidade às empresas, que recuperariam o valor abatendo sobre os tributos devidos. A medida abriria um espaço de ao menos R$ 4 bilhões no teto, mas o valor pode chegar a R$ 5 bilhões.

A proposta é apontada por técnicos experientes da área orçamentária como uma “pedalada” para burlar o teto, já que o Orçamento foi enviado com as despesas no limite, sem espaço para os congressistas remanejarem recursos para as ações que gostariam de apadrinhar.

Para evitar a pedalada, a recomendação técnica é que a mudança no pagamento do auxílio-doença seja acompanhada por um ajuste retroativo no próprio teto de gastos, para consertar a “quebra da cadeia”. Na prática, isso implicaria retirar os gastos com o benefício do valor que serviu de base para o cálculo do teto em 2016, quando a emenda constitucional que criou o limite foi aprovada. A despesa ficaria menor, e o teto também. Um movimento semelhante foi feito com o Fies, o programa de financiamento para alunos do ensino superior.

O atropelo na votação do projeto, aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sem tempo para aprofundar o debate, fez com que os parlamentares aprovassem uma proposta de elevação das emendas com base em uma mudança ainda não aprovada no mecanismo do auxílio-doença. Na prática, o espaço para essas despesas não existe até o momento. Polêmica, a alteração já foi tentada no passado pelo Congresso, mas tem oposição do grupo mais fiscalista do Ministério da Economia.

Bittar também melhorou o resultado da Previdência com base em ações ainda não aprovadas e cálculos desconhecidos. Ele cancelou R$ 13 bilhões em despesas que são obrigatórias. Desse valor, R$ 5 bilhões seriam pagamentos de benefícios do INSS que, segundo ele, serão revertidos a partir de uma Medida Provisória com ações antifraude – que sequer foi editada e, portanto, não está em vigência.

A terceira manobra é o corte de despesas com o pagamento de subsídios do Pronaf, voltado à agricultura familiar. Após a condenação das “pedaladas fiscais” no governo Dilma Rousseff, o entendimento conjunto firmado com Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União é o de que é preciso ter orçamento integral para pagar as despesas de subsídios na hora de aprovação da operação de crédito. Mesmo que o dinheiro destinado ao subsídio sobre ao final do ano, a aprovação do crédito depende da existência do orçamento para todo o ano, inclusive para bancar as despesas que ficam para períodos seguintes (os chamados restos a pagar). Por isso, o corte é visto com preocupação.

Outra manobra é a decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) de adiar o calendário do abono salarial, benefício pago a trabalhadores com carteira que ganham até dois salários mínimos. A medida liberou R$ 7,4 bilhões dentro do Orçamento de 2021, valores que foram totalmente abocanhados pelos parlamentares na distribuição das emendas.

A mudança no abono foi feita por recomendação da CGU, que viu problemas na forma de empenho da despesa (metade em um ano, metade em outro), dado que o calendário de pagamentos vai de julho a junho. A CGU orientou o governo a empenhar tudo no ano do reconhecimento do direito do trabalhador, o que obrigaria a equipe econômica a destinar agora R$ 20 bilhões à próxima rodada do benefício – R$ 12,7 bilhões a mais que o previsto.

Sem espaço no teto, o governo convocou reunião de emergência do Codefat e aprovou o adiamento. Técnicos de dentro e de fora do governo, porém, viram a manobra como a “pedalada clássica”: a postergação de uma despesa para trazer um alívio momentâneo, resultando em uma maquiagem das contas.

Há a preocupação inclusive com o custo desse adiamento. No calendário anterior, o governo pagaria a metade dos beneficiários o salário mínimo atual (R$ 1.100), e a outra metade receberia o valor previsto para 2022 (R$ 1.147). Como agora todos receberão no ano que vem, o governo gastará R$ 47 a mais com cerca de 11,5 milhões de trabalhadores.

Por último, a revisão para baixo nos gastos com seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões) é vista com grande desconfiança, sobretudo em um quadro de agravamento da pandemia de covid-19 e de piora da atividade econômica. A avaliação de técnicos é que a previsão desses gastos foi subestimada com base em informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que teve metodologia alterada e tem sido alvo de críticas que apontam subnotificação de demissões pelas empresas.

Veja como fica:

  1. Mudança na forma de pagamento do auxílio-doença, que passaria às empresas, para abrir um espaço de ao menos R$ 4 bilhões no teto de gastos. Medida foi chamada de pedalada pelos próprios técnicos do Ministério da Economia.
  2. Corte de R$ 13,5 bilhões nas projeções de gastos do INSS com base em ações ainda não aprovadas  (uma Medida Provisória antifraude) e cálculos desconhecidos. Medida ignora previsões dos consultores legislativos e da equipe econômica de que era preciso ampliar em R$ 8,4 bilhões a previsão de gastos por causa do impacto do salário mínimo nos benefícios.
  3. Corte de despesas com o pagamento de subsídios do Pronaf, voltado ao financiamento da agricultura familiar. Operações de crédito com subsídios do Tesouro Nacional só podem ser feitas quando há orçamento integral para o pagamento desses subsídios. Prática contrária já foi condenada pelo TCU no Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e no Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
  4. Corte de R$ 2,6 bilhões na previsão de gastos com seguro-desemprego, em plena retração econômica e sob risco de aumento de demissões. Técnicos questionam projeção com base no Caged, que tem sido alvo de críticas que apontam suspeita de subnotificação das demissões.
  5. Adiamento para 2022 do pagamento do abono salarial devido a quem trabalhou com carteira assinada em 2020, ganhando até dois salários mínimos. Medida liberou R$ 7,4 bilhões no Orçamento de 2021, mas apenas de forma contábil, porque o compromisso da despesa continua existindo.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Deputados aprovam texto-base do Orçamento 2021 com dinheiro para obras e reajuste para militares

No texto, verba para investimentos de militares superou os R$ 8 bilhões, um quinto de tudo o que é previsto para este ano; ações e serviços públicos de saúde terão R$ 125 bilhões, pouco acima do piso constitucional (R$ 123,8 bilhões)

Camila Turtelli, Anne Warth e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

25 de março de 2021 | 19h23
Atualizado 26 de março de 2021 | 11h05

BRASÍLIA - O Congresso aprovou o Orçamento de 2021, após mais de três meses de atraso. Na última hora, os parlamentares alteraram o projeto para cancelar despesas planejadas inicialmente pelo governo em áreas como Previdência e seguro-desemprego e turbinar o volume de emendas. Com isso, o Legislativo aumentou o volume de recursos que recebem a digital dos deputados e senadores e são destinados a redutos eleitorais, com pagamento obrigatório. O cenário pressiona o Executivo e vai provocar o rompimento do teto de gastos, que limita o crescimento de despesas, se não houver cortes ao longo do ano.

Com o Orçamento aprovado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu antecipar o 13º de aposentados e pensionistas do INSS e tirar da gaveta outras medidas "engatilhadas" para o combate ao recrudescimento da pandemia. Até a sanção do texto pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo federal, como vem acontecendo desde o início do ano, só pode acessar 1/12 do orçamento anual previsto a cada mês. 

Para destravar a votação, o Executivo se comprometeu com a esquerda em fazer reajustes posteriores, por meio de abertura de créditos extraordinários (fora do teto), para recompor cortes em áreas como saúde, educação e no Censo a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Coube ao líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), costurar o acordo. “Façamos na próxima semana ou no primeiro momento, uma reunião para estudarmos a tempo, uma discussão breve sobre composição do orçamento das universidades, na área da saúde, assuntos que são primordiais”, disse Gomes no plenário do Congresso. “A gente quer fazer esse compromisso de público”, acrescentou.

O líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE) propôs que os presidentes da Câmara e do Senado participem das negociações com o governo para que os recursos sejam repassados por meio de projetos de abertura de crédito orçamentário (PLNs). Apesar do acordo, os partidos orientaram contra a aprovação do Orçamento, mas deixaram de obstruir a votação, com exceção do PSOL e do Novo. Entre a esquerda, o PDT foi o único a favor da aprovação do texto.

Críticas ao reajuste de militares e à concentração de investimentos na Defesa

Um dos principais alvos de críticas foi o orçamento destinado ao Ministério da Defesa. Conforme o Estadão/Broadcast revelou, os investimentos previstos para os militares superam R$ 8 bilhões e representam um quinto (22%) do total para o governo federal neste ano. Só para aquisição de aeronaves de caça, são garantidos R$ 1,6 bilhão. Para construção de submarinos, R$ 1,3 bilhão. 

No total, ações e serviços públicos de saúde terão um orçamento de R$ 125 bilhões, pouco acima do piso constitucional (R$ 123,8 bilhões). O montante está acima do orçamento do ano passado, que era de R$ 121 bilhões, mas abaixo dos valores efetivamente aplicados em saúde no ano passado, considerando os créditos extraordinários da pandemia, que totalizaram R$ 161 bilhões.

"Minha gente, nós estamos guerreando contra quem? Eu pergunto a vocês: submarino e aviões de caça vão combater o coronavírus? Então, não dá para entender que prioridades são essas. Como aumentamos o orçamento da defesa e diminuímos o orçamento da educação e diminuímos também o orçamento da saúde, que é vital para todos nós?" questionou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA)

"Esse Orçamento é de uma austeridade fiscal seletiva, de massacre para os pobres e benesses para a cúpula", criticou a líder do PSOL na Câmara, Fernanda Melchionna (PSOL-RS). 

Os militares também são a única categoria que deve ser contemplada este ano com reajuste, o que deve consumir outros R$ 7,1 bilhões dos cofres públicos, enquanto todo o restante do funcionalismo está com o salário congelado até dezembro. "O Congresso Nacional age como puxadinho do Palácio do Planalto e se submete de maneira humilhante, dando aumento para os militares enquanto congelamos, com razão, o salário do funcionalismo público. O congelamento tinha que ser para todos", afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

"A única guerra que nós temos agora é contra os trágicos efeitos sanitários, econômicos e sociais decorrentes da pandemia e o Orçamento deve expressar isso! As próprias Forças Armadas deveriam se levantar contra isso. Após todos os brasileiros estarem protegidos do covid e o país voltar a alguma normalidade econômica, aí sim podemos falar em comprar submarino nuclear ou aviões caças. É só uma questão de prioridades!", tuitou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara. 

Embora com críticas, o orçamento foi mantido com a maior parcela em investimentos para o Ministério da Defesa e também o reajuste dos militares previsto para este ano. Na Câmara, o placar foi de 346 favoráveis e 110 contrários; no Senado, foram 60 votos a favor do texto e apenas 12 contrários. O texto segue agora para sanção do presidente.

Congresso usa de manobras para reduzir despesas e ampliar verba para emendas parlamentares 

Com o cobertor curto, o Congresso fez uma série de manobras para construir a redação final e atender pressões por emendas parlamentares. O senador Márcio Bittar, cancelou R$ 26,46 bilhões em despesas do seu parecer. A tesourada maior foi feita nas despesas obrigatórias de Previdência Social, no valor de R$ 13,5 bilhões.

A medida é uma manobra contábil para cumprir o acordo de aumento das emendas negociado durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do auxílio emergencial há duas semanas, como antecipou o Estadão. Com a volta da "contabilidade criativa", o Congresso consolidou uma articulação para assumir o controle de R$ 48,8 bilhões em recursos do Orçamento federal deste ano. 

O volume de emendas parlamentares, indicadas por deputados e senadores para seus redutos eleitorais, é uma pressão contra o governo do presidente Jair Bolsonaro. O clima de "festa das emendas", conforme classificado pelos próprios congressistas, vai, na prática, estourar o teto de gastos e exigir um bloqueio do Orçamento para garantir o seu cumprimento em 2021. 

O volume adicional de emendas foi negociado com parlamentares do Centrão, historicamente mais ativos na elaboração do orçamento federal. O volume inicial de R$ 3 bilhões em emendas de relator, proposto no início da semana, havia frustrado os congressistas. "Eu quero agradecer a recomposição daquilo que nós já tínhamos, para não prejudicar o andamento das obras em Santa Catarina", afirmou o senador Jorginho Mello (PL-SC), agradecendo pela inclusão de recursos para rodovias no Estado.

Com um volume de emendas parlamentares chegando a R$ 48,8 bilhões, o teto de gastos não poderá ser cumprido neste ano. A saída para o governo é estabelecer bloqueios orçamentários para cumprir a limitação fiscal. "Esse orçamento que será votado hoje está furando o teto", discursou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), criticando a manobra.

"O Congresso deu hoje um recado claro: a austeridade fiscal é seletiva. Quando o assunto é educação, pandemia e auxílio emergencial, falta dinheiro. Mas quando o assunto é ministério da Defesa ou a política do toma lá da cá, o dinheiro rola solto", disse a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), no Twitter.

A flexibilização na regra fiscal, no entanto, foi defendida publicamente ao longo do dia por outros parlamentares. "Precisamos enfrentar as dificuldades de crescimento do País que a Emenda Constitucional (do teto) está impondo não só na saúde, mas também na infraestrutura e logística", afirmou a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

O relator defendeu a prerrogativa do Congresso de cortar as despesas com benefícios previdenciários, alegando que o Ministério da Economia foi procurado, mas não apontou de onde tirar dinheiro para turbinar as emendas. Na equipe econômica, o argumento é que não havia espaço para flexibilização. "Eu fui procurado por senadores e deputados e não vi um pedido do qual eu me envergonhasse. Só deputados e senadores pedindo para não parar uma obra, uma obra de uma barragem, de uma água, de coisas que me honram muito", disse Bittar.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Comissão reduz orçamento de Censo de R$ 2 bilhões para R$ 71,7 milhões e inviabiliza pesquisa

Levantamento deveria ter sido feito em 2020, mas foi adiado para este ano por causa da pandemia; o IBGE pretendia iniciar as visitas aos 71 milhões de lares brasileiros em agosto

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

25 de março de 2021 | 16h09

BRASÍLIA - O orçamento para o Censo Demográfico, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi reduzido de R$ 2 bilhões para apenas R$ 71,7 milhões após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com isso, a realização do levantamento censitário em 2021 ficará inviabilizada.

O censo deveria ter ido a campo em 2020, mas foi adiado por causa da pandemia de covid-19. O órgão trabalhava para dar início à coleta, que visitaria todos os cerca de 71 milhões de lares brasileiros, a partir de agosto deste ano. Tecnicamente, a verba ainda pode ser alterada na votação do plenário do Congresso. Não há, porém, nenhum movimento para essa mudança.

De R$ 2 bilhões programados inicialmente pelo Executivo, o orçamento do Censo Demográfico ficou em R$ 240,7 milhões no relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC). Nesta quinta-feira, 25, ele apresentou uma complementação do parecer retirando mais R$ 169,7 milhões, restando apenas R$ 71,7 milhões para essa despesa.

"O Censo ficou inviabilizado, é uma decisão de governo. Só aprovou o que o governo queria", afirmou o deputado Felipe Carreras (PSB-CE), relator setorial do Ministério da Economia no Orçamento de 2021. De acordo com o parlamentar, a falta do levantamento vai comprometer até a distribuição de vacinas contra a covid-19, pois não haverá dados precisos e atualizados sobre a população em cada município.

Com isso, o deputado anunciou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar o Censo Demográfico uma política de Estado, com garantia de recursos federais, como ocorreu com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Uma PEC depende de 171 assinaturas entre deputados para começar a tramitar na Câmara, além de 308 votos favoráveis na Casa e de 41 votos no Senado se o texto chegar à votação. 

Os dados da população brasileira são atualizados a cada dez anos. Hoje, o que se sabe da população é com base em estimativa do Censo de 2010. Quanto mais se afasta da base do Censo, mais impreciso fica o dado para a definição de políticas públicas, inclusive distribuição de recursos para Estados e municípios.

Os pesquisadores do Censo visitam a casa de todos os brasileiros para traçar uma radiografia da situação de vida da população nos municípios e seus recortes internos, como distritos, bairros e outras realidades. Esse nível de minúcia não é alcançado em outras pesquisas do IBGE feitas por amostragem, que entrevistam apenas parcela da população.

A formulação do Bolsa Família, por exemplo, é baseada em informações sobre as famílias que estão em situação de pobreza, levantadas a partir de pesquisas como a Pnad, que traz dados sobre emprego e renda no País. A definição da amostra populacional que será ouvida na Pnad para fazer o retrato mais fiel possível do País é guiada pelos dados disponíveis sobre o total da população - ou seja, pelo Censo.

No caso de divisão de recursos federais, há casos de municípios que recorreram à Justiça para tentar ampliar os valores recebidos da União para políticas na área de saúde, por exemplo. A justificativa é que os dados do IBGE, que só tem conseguido fazer projeções da população, já não demonstram o real crescimento do número de pessoas vivendo em determinadas cidades. A pesquisa também é importante para que empresas possam tomar suas decisões de investimento.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Relator tira R$ 26,5 bilhões de Previdência e abono do Orçamento para bancar obras via emendas

Medida é uma manobra contábil para cumprir o acordo de aumento das emendas negociado durante a votação da PEC do auxílio emergencial há duas semanas; relatório foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

25 de março de 2021 | 12h23
Atualizado 25 de março de 2021 | 16h18

BRASÍLIA - Para acomodar a pressão por aumento das emendas parlamentares, o relator do projeto de Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar, cancelou R$ 26,46 bilhões em despesas do seu parecer. A tesourada maior foi feita nas despesas obrigatórias de Previdência Social, no valor de R$ 13,5 bilhões.

A medida é uma manobra contábil para cumprir o acordo de aumento das emendas negociado durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do auxílio emergencial há duas semanas, como antecipou o Estadão. O relatório foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a previsão é que ainda nesta quinta-feira, 25, seja votado pelo Congresso. 

Também havia um acordo com o relator para aumentar os recursos para o Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho, acelerar obras de interesse eleitoral do presidente  Jair Bolsonaro.

A mudança nas previsões de Previdência era esperada. A complementação de voto foi apresentada nesta quinta pelo relator. Na primeira versão do relatório final, Bittar não tinha feito o corte das despesas obrigatórias, como são os pagamentos de aposentadorias e pensões do INSS. Como mostrou o Estadão no sábado, a manobra contábil sofria resistência dos técnicos da equipe econômica por serem, como o próprio nome diz, gastos obrigatórios.  

Do total de despesas da Previdência cortadas, R$ 11,6 bilhões são para os benefícios da previdência urbana e R$ 1,9 bilhão para aposentadorias e pensões dos trabalhadores rurais.

O relator também cortou R$ 2,6 bilhões de despesas para o pagamento do seguro-desemprego e R$ 7,4 bilhões do abono salarial. Essa última medida foi permitida porque foi aprovada uma mudança no calendário de pagamento, postergando o pagamento para 2022 - uma manobra que tem sido chamada pela oposição de “pedalada” de despesas.

Bittar ainda cortou R$ 1,35 bilhão de despesas com subsídio pago pelo governo em operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A maquiagem nos dados da Previdência cria um problema adicional para a gestão do Orçamento porque as despesas obrigatórias têm que ser pagas. Os gestores do Orçamento terão um complicador a mais para administrar num cenário em que o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) não tem nenhum espaço adicional. O Ministério da Economia divulgou esta semana que seria preciso cortar R$ 17,5 bilhões para cumprir o teto de gastos

Se o relator cortar gastos obrigatórios, a emenda parlamentar acabará tendo que ser cortada no futuro com os bloqueios do Orçamento (já que gastos obrigatórios não podem ser contingenciados). Podendo se transformar numa emenda de “faz de conta”, que atrapalha a gestão do governo e cria embaraço político com senadores e deputados.

Outro complicador é uma fatura de R$ 35 bilhões de créditos extraordinários do "orçamento de guerra" de 2020 que ficou para ser paga em 2021, além do elevado restos a pagar (despesas transferidas de um ano para o outro).

Antes mesmo da votação do Orçamento, já se espera um contingenciamento forte pelo Ministério da Economia, que já que enviou no início da semana a necessidade de compensar cerca de R$ 8 bilhões nas despesas a mais previstas na Previdência por causa do impacto do aumento maior do salário mínimo nas contas públicas.

No Congresso, parlamentares criticam a equipe econômica por fazer projeções conservadoras de Previdência para ao final do ano se mostrarem mais baixas do que o previsto. Esse movimento se intensificou nos últimos anos.

No plenário da CMO, Bittar disse que duas medidas, a reforma da Previdência e a MP antifraude, serão capazes de trazer grande economia na despesa previdenciária, justificando o corte que promovemos agora. “É bom lembrar que a proposta original era de R$ 16,5 bilhões e conseguimos num esforço conjunto diminuir o corte para R$ 9,5 bilhões e com o Ministério da Economia sabendo pari passu (a par) o que fizemos”, se justificou.

Parlamentares falam em 'festa das emendas'

Com a manobra contábil, o Congresso consolidou uma articulação para assumir o controle de quase R$ 46 bilhões em recursos do Orçamento federal deste ano. O volume de emendas parlamentares, indicadas por deputados e senadores para seus redutos eleitorais, é uma pressão contra o governo do presidente Jair Bolsonaro. O clima de "festa das emendas", conforme classificado pelos próprios congressistas, vai, na prática, estourar o teto de gasto e exigir um bloqueio do Orçamento para garantir o seu cumprimento em 2021. 

O projeto deve ser aprovado ainda nesta quinta-feira com um total de R$ 46 bilhões em emendas, considerando as indicações individuais, de bancada, de comissões e do relator. O valor está no mesmo patamar do apresentado em 2020, mas o valor efetivamente autorizado foi menor, de R$ 36,2 bilhões. A pressão nas contas públicas só aumenta porque há R$ 28,6 bilhões em emendas de anos anteriores que ainda não foram pagas e dividirão o mesmo espaço no teto. 

A articulação remonta ao movimento feito pelo Congresso no Orçamento de 2020 para assumir um controle maior das verbas. Até o início do ano passado, no entanto, o Centrão não fazia parte da base do governo. Agora, apesar da aliança, há sinais de ameaça. Na quarta-feira, 24, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Legislativo não vai tolerar novos erros por parte do Poder Executivo no enfrentamento da pandemia da covid-19.  “Os remédios políticos no Parlamento são conhecidos e são todos amargos. Alguns, fatais.”

Só de emendas colocadas diretamente pelo relator serão R$ 26 bilhões. Esses recursos serão negociados entre parlamentares e ministério do governo.

A sessão da CMO nesta quinta-feira foi classificada por parlamentares como uma reunião "em clima de festa". Ao justificar as alterações, Márcio Bittar afirmou que nenhuma demanda dos parlamentares o "envergonhou" porque destinavam recursos para obras da população. "Eu fui procurado por senadores e deputados e eu não vi um pedido que me envergonhasse. Pediram pra não parar uma obra, uma barragem, a água, coisas assim que me honram muito", disse. 

Dentro dos recursos, estão verbas estratégicas para a ala política do governo e de interesse dos parlamentares, como as dos ministérios do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura. O relator declarou que o Congresso, na prática, vai ajudar o Executivo a resolver o problema das contas "Com o orçamento que chegou aqui, os ministros Rogério Marinho e Tarcísio teriam que escolher fatalmente que obras continuar e parar." 

Bittar defendeu o papel do Congresso para turbinar as emendas e escolher de onde tirar recursos. Ele afirmou que o Ministério da Economia ficou de enviar uma indicação de corte para abrigar as emendas, mas não enviou, papel que coube aos parlamentares. 

Relator ignora aumento de despesas com novo mínimo

Pelos dados do relatório do Ministério da Economia, no "cenário de março", as despesas com benefícios previdenciários do INSS estavam R$ 8,498 bilhões maiores do que o previsto originalmente na proposta orçamentária, passando a R$ 712,9 bilhões. A diferença decorre principalmente do reajuste maior do salário mínimo.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi enviado em agosto de 2020 com uma previsão de salário mínimo de R$ 1.067. Com o repique da inflação no ano passado, o piso nacional acabou sendo reajustado para R$ 1.100. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas em R$ 351,1 milhões.

Outras despesas sofreram ajustes, como o abono e seguro-desemprego (+R$ 2,116 bilhões) e Benefício de Prestação Continuada (+R$ 975,9 milhões), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O gasto com a compensação à Previdência pela desoneração da folha de pagamento de empresas também cresceu R$ 4,798 bilhões, após o Congresso Nacional decidir prorrogar a política até o fim deste ano. Na direção contrária, as despesas com pessoal tiveram uma redução, com R$ 1,995 bilhão a menos que o previsto na PLOA.  

Nada disso foi seguido pelo relator. Em fevereiro, o Ministério da Economia já havia enviado projeção de um rombo de R$ 17 bilhões a ser corrigido. A situação só piorou com o complemento de voto do relator que cortou despesas, antecipando a necessidade de um contingenciamento forte depois de aprovado o Orçamento pelo Congresso.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Relator do Orçamento condiciona R$ 4 bi de emendas a pagamento de auxílio-doença por empresas

As empresas seriam compensadas pelo pagamento do benefício com dedução da contribuição previdenciária patronal; medida não tem simpatia da área técnica do Ministério da Economia

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

25 de março de 2021 | 16h47

BRASÍLIA - O Congresso Nacional "pendurou" um volume de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares indicadas pelo relator-geral do Orçamento condicionando os recursos a uma mudança nas regras do auxílio-doença

A proposta é transferir o pagamento de auxílio-doença de trabalhadores para as empresas, que serão compensadas com dedução da contribuição previdenciária patronal. Para isso, terá de ser aprovado um projeto de lei na Câmara e no Senado. A mudança foi discutida em 2019 e defendida pelo então secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, hoje ministro do Desenvolvimento Regional.

Atualmente, o funcionário que fica mais de 15 dias sem trabalhar por motivo de doença passa a receber o benefício pelo INSS. O pagamento, contudo, só ocorre após a realização de uma perícia, o que costuma demorar, em média, 40 dias. Nesse período, o trabalhador fica sem salário. Com a mudança, de acordo com o relator do Orçamento, Márcio Bittar (MDB-AC), as empresas poderão antecipar o pagamento do benefício e ter a dedução da contribuição previdenciária dentro do mesmo mês.

Como o problema no Orçamento de 2021 é abrir espaço no lado das despesas por conta da restrição do teto de gasto (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação), a proposta caiu como uma luva para o relator, que indicou R$ 26 bilhões controladas diretamente por ele, aumentando seu poder sobre o Orçamento, dos quais R$ 4 bilhões ficarão condicionados à mudança no auxílio-doença. O potencial de economia nas despesas é de R$ 5 bilhões. A maior parte das verbas ligadas ao ministério de Rogério Marinho, porém, não ficou "pendurada" e foi colocada cortando despesas de outros benefícios previdenciários.

Sem a economia com a mudança no auxílio-doença, o corte nas despesas obrigatórias da Previdência promovidas pelo relator cai de R$ 13,5 bilhões para R$ 9,5 bilhões.

O senador afirmou que a proposta em estudo não afetará micro e pequenas empresas nem trabalhadores autônomos e rurais. No texto da lei orçamentária, o relator definiu que esse montante condicionado só será executado após a publicação da lei ou da medida provisória que redefina a concessão do auxílio. Além disso, se a mudança não for colocada em prática em até 30 dias após a sanção do Orçamento, ou se a nova regra não surtir a economia pretendida, as verbas poderão ser canceladas. 

A medida não tem muita simpatia da área técnica fiscalista do Ministério da Economia. Com o modelo antecipado pelo relator, haverá redução da receita e da despesa ao mesmo tempo. Em plena pandemia de covid-19, com avanço de mortes, falta de vacina e medidas de isolamento social, as empresas devem apontar problemas de caixa em função da crise. Na avaliação de outros técnicos, porém, a medida é boa para o trabalhador, porque garante que ele não fique sem receber salário.

O que acontece hoje é o que se chama o “limbo previdenciário” após o trabalhador entregar o atestado médico à empresa. Esse risco ocorre tanto antes do INSS conceder como depois de órgão cessar o benefício. Se o trabalhador demorar a ser atendido, cria-se um problema porque ele vai ficar sem receber até lá, mesmo que depois o INSS pague os valores retroativamente. Dessa forma, o trabalhador fica no limbo nem recebe do INSS e nem recebe da empresa.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.