A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleceu as metas do governo nos próximos três anos. É o compromisso assumido pela nova equipe econômica, com ênfase na questão fiscal, cuja melhora é considerada como ponto de partida para ganhar credibilidade junto aos empresários, que votariam a investir e, daí brotaria novo surto de crescimento. Vale analisar.
Como meta fiscal ficou estabelecido a obtenção de resultado primário de 1,2% do PIB em 2015 e superior a 2% do PIB em 2016 e 2017. Com essas metas a evolução da relação dívida bruta/PIB seria de 64,1% ao final de 2015, 63,3% ao final de 2016 e 62,5% ao final de 2017. Assim, depois de três anos de “saneamento” fiscal, essa relação estaria acima (???) da existente no final de outubro desse ano, que foi de 62,0%.
Quanto às metas de crescimento, a LDO prevê 0,8% em 2015, 2% em 2016 e 2,3% em 2017, com crescimento médio anual nesse período de 1,7%, pouco acima do que deve ocorrer no primeiro mandato Dilma Rousseff (1,6%) e abaixo (!) dos três primeiros anos dessa presidente (2%). Assim, essas metas deixam a desejar e, se realizadas, apontam para cenário complicado nos próximos três anos.
A deterioração dos fundamentos macroeconômicos e a lamentável situação que foi imposta à Petrobrás e Eletrobrás não podem servir de justificativa para cenário tão ruim.
Há que trilhar novos caminhos que atuem com mais eficácia e rapidez para retomar o crescimento e os fundamentos macroeconômicos. O desejável é o saneamento fiscal para valer e a retomada do crescimento em níveis próximos ao dos países emergentes de 5% ao ano. Mas, é possível estabelecer e cumprir metas tão ambiciosas? Sim, vejamos.
Questão fiscal. O objetivo a ser perseguido é o equilíbrio entre receitas e despesas, que é superior ao resultado primário, que sempre ficou aquém da despesa com juros. Na situação de equilíbrio fiscal, o resultado primário é igual à despesa com juros, ou seja, a relação juros/resultado primário é igual a 1.
No governo FHC (1995/2002) ela foi de 5,5 (!). No governo Lula reduziu para 2 e no governo Dilma (2011/2014) deve ser de 2,5, ou seja, menos da metade do governo FHC.
Segundo a LDO, no período 2015/2017 ela seria de 2,8, ou seja, o mau desempenho fiscal do primeiro governo Dilma ainda seria melhor do que a proveniente da meta traçada para 2015/2017 pela nova equipe.
Para se chegar ao equilíbrio fiscal é necessário elevar o superávit primário e reduzir a despesa com juros. A nova equipe não destacou essa necessária redução. Elevar o superávit primário pressupõe contenção de despesa e elevação de receitas. A contenção só pode ser alcançada nas contas do governo federal, pois os Estados e municípios definem suas despesas de forma independente e tendendo sempre para cima. Eles respondem por 64% da despesa pública.
Por outro lado, 90% da despesa do governo federal é engessada pela legislação em vigor. Assim, o alcance da contenção fiscal só atinge a 3,6% da despesa pública, ou 0,4% do PIB, o que é pouco.
Para atingir o equilíbrio fiscal o mais imediato e expressivo nos resultados, é a rápida redução da Selic, posicionando-a no nível de 6%, que é a média inflacionária dos últimos quatro anos e o nível praticado pelos países emergente.
Outra ação imediata é ampliar a base monetária com emissão de moeda em vez de títulos da dívida, como fazem os países desenvolvidos e a China para ampliar o poder competitivo de suas empresas. É o oposto do que foi feito por aqui, pois o Banco Central mantém artificialmente o real valorizado tendo emitido nos últimos treze meses US$ 104 bilhões (!) em swap cambiais.
Ainda com impacto imediato para a redução da dívida é a venda de reservas internacionais, que foram constituídas via emissão de títulos. São US$ 376 bilhões onerados pela Selic de 11,75% e rendem juros dos títulos do Tesouro americano por volta de 2% ao ano, ou seja, uma perda de 9,75%, ou de US$ 37 bilhões, ou ainda, de R$ 100 bilhões a cada ano. É apenas parte do rombo fiscal dessa política de Selic elevada.
No auge da crise de 2008 nossas reservas foram consideradas adequadas e estavam em US$ 200 bilhões. Uma redução de US$ 100 bilhões nesse excesso de reservas permitiria reduzir a dívida bruta em R$ 270 bilhões, ou seja, a relação dívida/PIB cairia dos atuais 62% para 57,6%. Assim a redução da Selic, ampliação da base monetária (uma das mais baixas do mundo) e redução das custosas reservas internacionais permitiriam, em menos de três anos, posicionar a relação dívida/PIB no nível dos emergentes de 40%.
Crescimento. Para crescer é necessário tirar o pé do freio imposto à atividade. Trata-se de câmbio no lugar (R$ 3,00 por dólar) para ativar exportações e reduzir importações. O fator externo tem retirado um ponto porcentual ao ano do crescimento, desde 2005, e rombo nas contas externas, que podem alcançar US$ 90 bilhões neste ano. O câmbio no lugar poderá zerar essa perda e reduzir o rombo externo.
Outra ação potente para o crescimento é a derrubada da taxa de juros ao consumidor de 103% (!) ao ano e à empresa de 50% (!) ao ano. Essa derrubada pode turbinar o consumo e a produção em pelo menos dois pontos porcentuais ao ano, com redução expressiva da inadimplência, o que favorecerá o setor financeiro, que poderá ampliar sua ação de forma saudável (maior volume e menor spread).
Essas ações podem repercutir sobre o ânimo empresarial e contribuir para o crescimento em bases saudáveis dos investimentos privados.
*Amir Khair é mestre em Finanças Públicas pela FGV e consultor.
