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Portabilidade na Previdência já é permitida

Os trabalhadores participantes de fundos de pensão que perderam o emprego vão poder optar pela chamada portabilidade e levar para outra entidade de previdência privada, aberta ou fechada, a totalidade dos recursos acumulados em seu nome, inclusive a contribuição feita pela empresa. O ministro da Previdência Social, José Cechin, anunciou ontem a regulamentação da matéria, feita pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar. A opção pela portabilidade, no entanto, não deverá ser permitida pelos fundos de pensão imediatamente. O Conselho de Gestão deu prazo até 31 de julho de 2003 para que as entidades façam as adequações necessárias às novas regras. Isso porque como a portabilidade implica a transferência da totalidade dos recursos para outra entidade, dependendo da rotatividade de pessoal da empresa e da opção dos participantes essa migração poderia representar um desequilíbrio. Foi também pensando no equilíbrio atuarial dos fundos de pensão que o Conselho de Gestão da Previdência Complementar estabeleceu vários prazos de carência que o participante terá de cumprir para poder portar os recursos. Cechin explicou que a carência, ou seja, o tempo de contribuição mínimo para o fundo de pensão, será de até cinco anos para os planos de benefício instituídos após a vigência da lei que criou a portabilidade, ou seja, 31 de maio de 2001. Para os planos de benefício já existentes na data da lei, o prazo de carência poderá ir até dez anos. Isso significa que um participante que tenha entrado num plano de benefício novo, ou seja, instituído após a lei, terá de cumprir um prazo máximo de carência para levar os recursos de até cinco anos. Se esse participante entrou ou está num plano antigo, que já existia antes de 31 de maio do ano passado, o prazo de carência poderá ser até de dez anos. Além desses dois prazos, que se diferenciam em função da data de implantação dos planos de benefício das entidades, há ainda um prazo adicional de até três anos, contados a partir da data de vigência da lei, e que poderá ser adotado ou não pelos fundos de pensão. Esse prazo adicional valerá para os participantes antigos, ou seja, quem já contava com dez anos ou mais de contribuição num fundo de pensão em 31 de maio de 2001. Nesse caso, se perder o vínculo empregatício, esse participante hoje teria de cumprir um prazo extra de no máximo dois anos, uma vez que já se passou um ano da data da lei. O ministro explicou que embora a portabilidade seja um direito do participante, uma vez decidida por ela, não poderá voltar atrás. "A portabilidade é irretratável e irreconciliável", afirmou. Antes da figura da portabilidade, o participante de fundo de pensão só tinha a opção de sacar os recursos, objeto de contribuição própria, no caso de perda do vínculo empregatício. Essa opção continua sendo permitida. O participante não deve esquecer que o saque pode não ser um bom negócio para quem está poupando para a aposentadoria, e que sobre ele incide Imposto de Renda. Outra opção que o participante tem, ao perder o vínculo com a empresa patrocinadora, é deixar os recursos no próprio fundo de pensão. É o chamado benefício proporcional diferido e, segundo o Secretário de Previdência Complementar, José Roberto Savóia, pode ser uma boa alternativa para quem já perdeu o vínculo empregatício, não tem o tempo de carência e está sem condições de continuar contribuindo, nesse caso com a parcela própria e a da empresa. A resolução que detalha o benefício proporcional diferido deverá ser editada pelo Conselho de Gestão no próximo mês.

Agencia Estado,

28 de junho de 2002 | 12h57

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