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Portaria define possível suspensão de registro para comércio exterior

Empresas que praticarem atos irregulares em operações de exportação e importação podem ser suspensas por dois anos

Agência Estado,

23 de dezembro de 2010 | 14h43

Portaria que dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores (REI), publicada nesta quinta-feira, 23, no Diário Oficial da União, autoriza a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a suspender a inscrição de empresas e entidades no REI, caso seja comprovada a prática de atos irregulares em operações de exportação e importação. A suspensão vale por dois anos.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), poderão ter o registro suspenso as empresas que praticarem atos desabonadores que possam prejudicar o conceito do Brasil no exterior e as que não honrarem compromissos ou não efetuarem recolhimentos nos prazos e condições legais. Estão ainda sujeitas à punição as instituições que praticarem subfaturamento ou superfaturamento e apresentarem informações, documentos, certificado de origem não preferencial ou similar falsos aos órgãos de comércio exterior.

A inscrição no REI é automática a todas as empresas no momento da primeira operação de exportação ou importação realizada via Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). No entanto, caso o registro seja suspenso, as empresas ficam impedidas de realizar operações.

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