Andre Dusek/ Estadão
Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados Andre Dusek/ Estadão

Possibilidade de revisão do Simples preocupa micro e pequenas empresas

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, questionou, na semana passada, se o regime tributário consegue gerar 'tanto emprego assim'; presidente do Sebrae, Carlos Melles, vai procurar o deputado para apresentar dados

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

19 de outubro de 2020 | 11h10

BRASÍLIA - A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação.

Na última quinta-feira, 15, Maia disse que o subsídio tributário do Simples é de R$ 80 bilhões e que "dá a impressão" de que a produtividade das empresas do Simples não é equivalente à das demais. Chamou atenção, principalmente, o trecho da fala do presidente da Câmara que coloca em dúvida se o Simples está conseguindo gerar "tanto emprego assim".

A preocupação é maior porque as micro e pequenas empresas são o grupo que mais sofreu para conseguir acesso a crédito durante a pandemia de covid-19. Somente nos últimos meses é que as linhas de financiamento começaram a fluir por meio do Pronampe. Mesmo assim, o dinheiro para o programa, que tem garantia do Tesouro Nacional, acabou e há uma negociação em curso para aumentar o crédito em mais R$ 12 bilhões.

O temor é que o Simples vire alvo do corte de renúncias tributárias que o Congresso promete fazer para arrumar mais recursos para o Renda Cidadã, programa social que o governo quer criar depois do fim do auxílio emergencial.

Ao Estadão/Broadcast, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas (Sebrae), Carlos Melles, disse que vai procurar Maia para apresentar dados que mostram a importância arrecadatória. Ele contesta a avaliação de que o Simples precisa de revisão. “Vindo do presidente Rodrigo Maia é preocupante. Ele é um político dos mais consistentes e conscientes do País”, disse.

Melles ressaltou que o Sebrae está buscando um entendimento com a Receita sobre a interpretação dos números arrecadatórios do Simples. Um grupo de trabalho foi formado com o Fisco federal. “Aquilo que parecia renúncia é hoje talvez a maior fonte de arrecadação”, ponderou.

Segundo o presidente do Sebrae, os dados de 2017 e 2018 mostram que empresas do Simples estão arrecadando “proporcionalmente” mais do que as empresas que pagam os tributos pelos sistemas de lucro presumido e lucro real. A entidade quer promover um debate com Maia para colocar esse ponto de vista. “A mensagem que ele passa é que o Simples no Brasil está exagerado nos benefícios. Cabe a nós mostrar que o Simples tem um modelo adequado à situação que o Brasil vive. Ainda mais na pandemia”, afirmou.

O segmento de micro e pequenas empresas combate há anos a interpretação de que a desoneração de impostos do Simples é uma renúncia. Essa avaliação é da própria Receita, que computa o Simples na lista de gastos tributários (subsídios e isenções do governo federal). Essa lista está na mira da tesourada do Congresso.

O presidente do Sebrae destaca que, na crise da covid-19, tem havido uma formalização grande de micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual (MEI). O diagnóstico para esse fenômeno é que são brasileiros sem emprego por causa da crise buscando uma opção de trabalho com autonomia. Os desempregados estão migrando para MEI, que garante cobertura da Previdência, licença-maternidade e aposentadoria em caso de invalidez.

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Projeto quer moratória para o Simples

Em discussão no Congresso, lei daria mais prazo a pequenos empresários para quitar imposto atrasado com União, Estados e municípios

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes/, O Estado de S.Paulo

19 de outubro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma “moratória” para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos.

O governo consentiu com a pausa na cobrança de tributos, inclusive do Simples Nacional, mas previu a cobrança dos atrasados ainda em 2020. Dentro do Ministério da Economia, a proposta é considerada uma carta na manga para um caso de necessidade.

Embora o ministro Paulo Guedes tenha destacado diversos sinais de retomada mais vigorosa da economia brasileira, a pasta está monitorando a necessidade de afrouxar a cobrança sobre os empresários menores para evitar sobrecarregá-los com uma dupla fatura – o tributo passado e o corrente – num momento ainda de recuperação de receitas.

“Temos que aguardar o resultado da adimplência fiscal. Depois do dia 20, começam a vencer os prazos daqueles que tiveram o imposto diferido. Aí é que vamos ver como está a situação”, diz o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos. “Esse é um projeto que fica na prateleira esperando esse resultado. Porque esse é um dispositivo previsto no Código Tributário. Seria uma regulamentação voltada ao universo das pequenas empresas”, acrescenta.

Prazo

No início de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional permitiu que as empresas optantes pelo regime deixassem de recolher os tributos referentes aos meses de março, abril e maio. A parcela devida a Estados e municípios deveria ser reembolsada em julho, agosto e setembro. Já a parte correspondente à União seria quitada em outubro, novembro e dezembro.

Pelo projeto, seriam alcançados pela moratória os tributos devidos parcelados, vencidos ou vencíveis entre 1º de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020, desde que não haja qualquer irregularidade na dívida, como fraudes.

O valor da dívida seria recolhido até 31 de janeiro de 2021, ou parcelado em prestações equivalentes a 0,3% da receita bruta verificada no mês anterior. O microempreendedor individual poderia dividir o débito em até 60 parcelas, observando o pagamento mínimo mensal de R$ 10. A opção pelo parcelamento precisaria ser comunicada até 31 de dezembro deste ano.

Na justificativa, o deputado André de Paula (PSD-PE) defende que é preciso assegurar às micro e pequenas empresas condições para que “voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos no momento seguinte”. Agora, disse o deputado, “é o momento de dar oxigênio aos agentes econômicos (empresas e pessoas físicas) para que haja a retomada da produção nacional de forma vigorosa e consistente”. Ele argumentou que a taxa de desemprego, hoje em 14,4%, poderia chegar a 18% na esteira da crise provocada pela pandemia da covid-19.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a medida desagrada a uma ala dentro do próprio Ministério da Economia e está sendo vista como uma espécie de novo Refis. O grupo contrário à moratória entende que tanto a Receita quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já lançaram negociações para quem comprovar incapacidade de pagar os débitos com a União.

Procurada, a Receita Federal disse que “não comenta atos, normas ou medidas não oficialmente publicados”.

De janeiro a agosto de 2020, o recolhimento de IRPJ e CSLL por empresas optantes do Simples ficou em R$ 6,885 bilhões, queda real de 17,20% ante a igual período do ano passado. A comparação contempla o período do adiamento dos tributos.

Dados da Receita até agosto mostram que o saldo total de tributos que tiveram a cobrança adiada e ainda não foram quitados estava acumulado em R$ 64,5 bilhões. O valor inclui débitos de todo o tipo. O órgão não informou o valor dos tributos do Simples Nacional diferidos por causa da crise do novo coronavírus. Apenas em agosto, o Fisco esperava o ingresso de R$ 23,2 bilhões em atrasados, mas entraram R$ 17,3 bilhões.

Exclusão

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) já negociou com o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, que as empresas inadimplentes não sejam excluídas do Simples em 2021. Sem essa medida, o presidente da entidade, Carlos Melles, calcula que um milhão de empresas seriam excluídas do regime simplificado de tributação, de um total de cerca de sete milhões. “Está combinado com o Tostes”, disse Melles.

Para o Sebrae, a moratória de tributos diferidos esse ano permite a diluição do saldo devedor em 2021, evitando que empresas paguem duas vezes: débitos atrasados e tributos do ano.

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