Postos escapam de débito da CPMF

Quatro postos revendedores de combustíveis da Capital estão livres dos efeitos da Medida Provisória 2.037/21, de 25 de agosto último, por força de liminar concedida ontem pelo juiz da 15.ª Vara Federal, em São Paulo, Marcelo Guerra Martins. A MP, em seus artigos 45 e 46, obriga os bancos a fazerem débitos relativos ao pagamento da CPMF devida. A partir do dia 27, os bancos efetuaram débitos das contas correntes dos clientes que obtiveram liminares ou decisões de mérito contra a cobrança da CPMF.A liminar isentando os quatro postos do pagamento da CPMF foi obtida pelo advogado Paulo Sérgio Santo André, em um mandado de segurança preventiva. Ele disse que vai entrar com outras ações do mesmo tipo em favor de cerca de outros 100 clientes, que também obtiveram decisões favoráveis contra a cobrança da CPMF. O juiz ordenou aos bancos que se abstivessem de cumprir, com relação aos quatro postos beneficiados, as determinações da MP 2037/21, que já está em sua 22.ª edição.Em sua decisão, a primeira desse tipo proferida no País, o juiz Guerra Martins aponta várias inconstitucionalidades na MP. A primeira é o fato de a matéria não poder ser tratada por meio de medida provisória. Outra é o impedimento ao livro acesso ao Poder Judiciário, já que o exercício da ação não pode causar danos ao contribuinte. O juiz também considera que a cobrança de juros e multa sobre a CPMF não recolhida, com amparo em decisão judicial depois revogada, é descabida e tem o efeito de inibir a propositura de ações por causa da possibilidade de prejuízo posterior. Além disso, a MP não poderia tratar de vários assuntos ao mesmo tempo (PIS/Pasep, Cofins, CPMF e Contribuição Sobre Lucro). Há necessidade de objeto único para garantir correta compreensão da lei e evitar confusões.O juiz também esclareceu que só seria permitido cobrar o valor singelo da CPMF, mas sem acréscimos, como multa ou juros. A cobrança automática pelos bancos, sem possibilidade de contestação pelo contribuinte, ofende o princípio do devido processo legal, assegurado pela Constituição. O juiz pondera que é inaceitável a determinação de remessa de informações do correntista à Receita Federal, uma vez que isso implica em quebra do sigilo bancário, garantido por lei complementar e que só pode ser desvendado mediante prévia autorização judicial.O advogado Paulo Sérgio Santo André ressaltou que a decisão do juiz Guerra Martins tem grande importância na atual relação entre Fisco e contribuinte. O imposto incide em cascata, onera a produção e reduz a competitividade da empresa nacional, com reflexos negativos na balança comercial do Brasil.TRFA 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul, na primeira decisão de mérito, em segunda instância, julgou inconstitucional a cobrança da CPMF. O acórdão, nas mãos da juíza relatora Leila Paiva para redação, será publicado nos próximos dias. Certamente, haverá recurso extraordinário por parte da União Federal para o Supremo Tribunal Federal.A 4.ª Turma do TRF negou acolhimento à apelação da União Federal e manteve sentença do juiz da 8ª Vara Federal, Carlos André Guerra, que também julgara a cobrança inconstitucional. A decisão, agora confirmada, foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo advogado Domingos Antonio Ciarlariello em favor do Posto Jaguar, do Mandaqui.

Agencia Estado,

06 de outubro de 2000 | 08h07

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