Postos têm de aceitar cartões de crédito

Os postos de combustíveis continuam obrigados a aceitar cartões de crédito de seus clientes, conforme determinação do Ministério da Justiça. A Secretaria de Direito Econômico (SDE) rejeitou um recurso da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região (Recap) contra a medida preventiva que criou a obrigatoriedade no início de maio.Na ocasião, a SDE proibiu as duas entidades de recomendar aos postos a imposição, aos clientes, de condições de comercialização, principalmente quanto ao uso de cartões de crédito nas operações de revenda de combustíveis a varejo no município de Campinas e região e demais localidades de atuação da Fecombustíveis.A decisão da SDE de rejeitar o recurso foi publicada na edição desta segunda-feira do "Diário Oficial" da União. No início do ano, a Fecombustíveis e a Recap tentaram convencer os donos de postos a promover um boicote contra as empresas administradoras de cartão de crédito com o objetivo de reduzir e uniformizar as taxas cobradas, consideradas altas.Com este objetivo, as duas entidades promoveram em Campinas uma reunião com os donos de postos e decidiram recusar cartões de crédito durante uma semana nas vendas de combustíveis, em Campinas. Depois, o boicote seria estendido a todo o País. A reunião, porém, foi gravada e divulgada pelo Jornal da Globo, da TV Globo, o que chamou a atenção da SDE, que abriu processo administrativo e editou a medida preventiva, em maio.

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