Prazo para entrega do Simples Nacional termina hoje

O prazo para que as empresas entreguem a declaração do Simples Nacional termina hoje, informou a Secretaria Estadual da Fazenda. Anteriormente, a data-limite era o dia 12 de maio. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, válido a partir de 1º de julho do ano passado. A apresentação da declaração é necessária para a apuração do valor adicionado (receita de vendas, menos os custos dos recursos adquiridos de terceiros) de cada empresa. O valor adicionado irá compor os índices de participação dos municípios na quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Como a Receita Federal não detém as informações relativas a 2007 necessárias ao cálculo do valor adicionado das micro e pequenas empresas, para fins de cálculo do índice de participação dos municípios, ficou estabelecido que cada Estado faria excepcionalmente neste ano o levantamento dos dados. Todos os Estados estão captando essas informações para que as prefeituras não sejam prejudicadas nos repasses de ICMS.Em São Paulo, a declaração do Simples Nacional será o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado deverá apresentar as informações econômico fiscais. Os dados incluem valores mensais das operações ou prestações internas de entrada, saída e de operações de exportação e o valor do ICMS devido.

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