Prazos para cortes nos serviços essenciais

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera os serviços de fornecimento de água, luz e telefone essenciais para a população. Por isso, seu fornecimento não pode ser interrompido. Mas em caso de inadimplência, as prestadoras de serviços estipulam prazos para quitação das dívidas. Se eles não forem cumpridos, os serviços podem sofrer cortes. Veja abaixo quais são as regras e prazos estabelecidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo fornecimento de água em São Paulo, e da Agência de Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regulam os sistemas de luz e telefone em todo País. Água - Sabesp- A interrupção no abastecimento de água pode acontecer em 45 após o vencimento da fatura mensal. O corte no cavalete por lacre ou tampão só poderá ocorrer após 45 dias de inadimplência, sendo que no 35º dia a empresa deverá emitir extrato de cobrança no valor do débito, com validade de 2 a 3 dias para pagamento. Na impossibilidade de realização do corte no cavalete, o funcionário colherá assinatura de uma testemunha e executará a interrupção do fornecimento de água na rede. - Se o corte do cavalete for realizado, o consumidor terá que pagar uma taxa de religação do serviço que custa R$ 35,00. A empresa de abastecimento é obrigada a restabelecer o fornecimento da água em até 24 horas.Luz- Se o consumidor atrasar o pagamento da conta de energia elétrica, deve receber necessariamente um aviso de atraso por parte da concessionária. A partir da data de recebimento do aviso, o consumidor tem até 15 dias para quitar sua dívida. Caso o pagamento não seja efetuado neste período, o serviço será cortado.- Após realizar o pagamento da conta atrasada, o consumidor deve se dirigir a uma agência de atendimento da concessionária de sua cidade e pedir a retomada do fornecimento de energia elétrica. A operadora tem até 48 horas para restabelecer o serviço. Outra opção e passar o número de comprovante do pagamento para a concessionário pelo telefone 196.Telefonia- Em caso de atraso no pagamento da fatura mensal, a empresa deve enviar uma correspondência de aviso sobre o atraso 15 dias após o vencimento da conta. Depois de 30 dias do vencimento, as empresas poderão bloquear parcialmente as chamadas, ou seja, o consumidor não consegue fazer ligações para fora, só receber chamadas. Apenas se o consumidor não tiver quitado a dívida 60 dias após o vencimento da fatura, a empresa poderá suspender totalmente o serviço. E após 90 dias de inadimplência, a empresa poderá rescindir o contrato com o consumidor e cortar a linha telefônica. - Se o usuário efetuar o pagamento de uma conta atrasada e linha estivar bloqueada ou suspensa, a empresa deve restabelecer o serviço no prazo máximo de 24 horas. Como reclamar Segundo a técnica da área de serviços do Procon-SP, Márcia Cristina de Almeida Oliveira, se estes prazos e regras não forem cumpridos, o consumidor deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor da concessionária e registrar a reclamação. Caso o problema não seja solucionado, deve-se registrar a reclamação na agência reguladora do serviço essencial e nos órgãos de defesa do consumidor de sua cidade. Se ainda assim o problema não for solucionado, o consumidor pode entrar com uma ação cível no Juizado Especial Cível, para casos relativos a perdas até 40 salários mínimos, ou na Justiça comum, se o valor do prejuízo for superior. Tendo algum produto danificado por causa do corte indevido de algum serviço essencial, o consumidor pode entrar com uma ação civil de perdas e danos contra a operadora de sua região.

Agencia Estado,

12 de abril de 2001 | 17h22

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