BRASÍLIA - Após mudanças feitas pelo Senado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a Consultoria de Orçamento da Câmara projeta um estoque de aproximadamente R$ 121,3 bilhões em dívidas com sentenças judiciais não pagas até o fim de 2026.
No Senado, os parlamentares alteraram o artigo que limita o pagamento de precatórios a partir do próximo ano e impuseram o subteto até 2026, e não mais até 2036, como estava no texto aprovado pela Câmara. Além disso, o espaço fiscal ficou vinculado ao Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Na versão anterior, o estoque de precatórios não pagos iria se acumular por mais tempo.
Com um limite, o dispositivo dá prioridade para o pagamento das requisições de pequeno valor no mesmo ano, calculadas em R$ 19,89 bilhões. Dessa forma restariam R$ 20,49 bilhões em outros precatórios para serem pagos ainda dentro do subteto. A despesa relativa às dívidas do antigo Fundef (com pagamento de R$ 7,04 bilhões em 2022) ficariam de fora do subteto.
O restante teria que ser negociado com credores ou ficaria para depois. Para calcular o impacto, a consultoria estimou que aproximadamente 20% dos credores optarão pelo desconto oferecido pela PEC para recebimento em 2022 e desconsiderou qualquer encontro de contas. "Assim, no final de 2026, haveria estoque de cerca de R$ 121,3 bilhões de precatórios não pagos", diz a nota assinada por consultores da Câmara.
A consultoria calcula que a PEC dos Precatórios abrirá um espaço de R$ 108,5 bilhões no teto de gastos em 2022, considerando um IPCA de 10% em 2021. A PEC, no entanto, será fatiada. O Congresso vai promulgar ainda hoje a mudança no cálculo do teto de gastos, abrindo uma folga de R$ 64,9 bilhões, mas a Câmara ainda terá que votar o dispositivo que limita os precatórios, abrindo um espaço de R$ 43,56 bilhões.
Para os técnicos, a alteração e o fatiamento aumentam a incerteza sobre a abertura do espaço fiscal no Orçamento de 2022 porque as mudanças no dispositivo que limita o pagamento de precatórios foram "profundas" e precisam ser deliberadas em dois turnos na Câmara dos Deputados para promulgação integral do texto aprovado pelo Senado. A votação do Orçamento está marcada para 17 de dezembro no Congresso.
"Assim o espaço fiscal de R$ 43,56 bilhões corre o risco de não poder ser implementado tempestivamente parafins da lei orçamentária de 2022, uma vez que consta do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2022 os precatórios expedidos e por mandamento constitucional devem constar do orçamento (art. 100 da CF), exceto no caso de promulgação da PEC 23/2021", diz a nota técnica.
A cúpula do Congresso anunciou um acordo para levar essas alterações diretamente para o plenário da Câmara na próxima terça-feira, 14, apensando os dispositivos a uma outra PEC que já está pronta para votação. Para isso, no entanto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), precisa costurar um acordocom os líderes partidários para a deliberação.
