Valter Campanato/Agência Brasil
Valter Campanato/Agência Brasil

Precatórios viram ‘reserva de emergência’

Dinheiro de ações judiciais deve ser usado pelo governo para cobrir frustrações de receita

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

23 Setembro 2017 | 05h00

BRASÍLIA - Depois de uma tensa negociação com a Advocacia-Geral da União, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, adiou a decisão de assinar uma portaria para viabilizar o repasse ao caixa da União de receitas de precatórios que estão depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.

A portaria permitiria um aumento entre R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões de ingresso de receitas para o governo até o final do ano, garantindo uma liberação de despesas do Orçamento maior que a anunciada ontem, de R$ 12,8 bilhões – poderia chegar a até R$ 17 bilhões. Mas Ana Paulo convenceu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a esperar um pouco mais, conseguindo mais tempo para uma análise detalhada da viabilidade técnica e jurídica da portaria para a devolução de precatórios bloqueados pela Justiça. Os precatórios são pagamentos devidos pelo governo após condenações definitivas na Justiça.

A vantagem é que o dinheiro dos precatórios vai virar uma espécie de “colchão de segurança” caso haja mais frustrações de receitas até o final do ano. Segundo fontes, a decisão de adiar a edição da portaria também evita uma corrida maior de gasto num momento de forte aperto das despesas e necessidade de controlar “no laço” o Orçamento para o cumprimento da meta fiscal de déficit de R$ 159 bilhões. Se houvesse uma liberação maior agora, a margem de manobra ficaria menor nos meses que faltam para o fim do ano.

Até na noite de quinta-feira, véspera do anúncio do corte do Orçamento pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a expectativa era de que Ana Paula aceitasse a recomendação da AGU para assinar a portaria. Mas a secretária manifestou resistências desde o início.

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Legislação recentemente aprovada permitiu ao governo reaver recursos não reclamados há mais de dois anos por quem ganhou a ação judicial. Para acessá-los, o governo contava com a assinatura, pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, de um parecer favorável ao repasse, o que não ocorreu. Segundo fontes que acompanharam as negociações, a AGU alegou que o parecer só atingiria órgãos jurídicos do governo, e não os bancos. Para garantir um trâmite menos complexo e demorado, a AGU terceirizou a tarefa para o Tesouro, recomendando a edição de uma portaria, com efeito imediato, autorizando que os bancos oficiais fizessem a operação. Mas a solução causou desconforto na Fazenda.

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Empenhado em garantir alívio maior para os ministérios, o ministro do Planejamento manifestou ontem confiança de que o impasse seja resolvido até o final do ano. O ingresso de receitas dos precatórios também pode aumentar mais R$ 1 bilhão com o fluxo daqueles que completam dois anos parados.

Oliveira explicou que a lei já disciplina a possibilidade do resgate, mas há valores bloqueados pela Justiça porque a própria União questiona o valor da dívida. “A própria Justiça reconheceu a viabilidade da contestação, tanto que fez o bloqueio. Isso significa que o beneficiário não pode sacar, pois não há certeza do valor. Nosso entendimento é que esse recurso, mais do que qualquer outro, pode ser devolvido”, disse.

O ministro minimizou o problema. Segundo ele, o que está em discussão é como se dá o procedimento da devolução do dinheiro à União nesses casos. Isso porque, se a Justiça resolver decidir sobre o valor, é preciso estabelecer um procedimento de restituição.

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