Brasília - A aplicação pelos Estados da nova regra para a cobrança do ICMS sobre o diesel pode acabar ficando para abril. O efeito do repasse da redução do imposto, principal fonte de arrecadação dos governadores, para a bomba, deve demorar.
Pela lei aprovada na semana passada pelo Congresso e sancionada às pressas pelo presidente Jair Bolsonaro, os governadores têm que passar a cobrar o imposto com base na média dos preços de referência dos últimos 60 meses (cinco anos). Essa regra de transição, que traz perdas de arrecadação para todos os Estados, vale até que uma alíquota única do ICMS seja definida pelos governadores. Hoje, os preços de referência estão congelados.
Acontece que convênio dos Estados estabelece que os preços de referência para a cobrança do imposto têm que ser entregues até o dia 5 do mês para serem publicados no dia 10 e passarem a valer na segunda quinzena do mês (dia 15 em diante).
Como esse prazo no mês de março já passou, a próxima data para apresentação dos preços de referência é o dia 20, com publicação no dia 25 e entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte. Ou seja, a medida só poderia ocorrer em abril.
Para mudar esse procedimento, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - colegiado que reúne os secretários de Fazenda e é presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes - teria que aprovar novo convênio correndo risco de um pedido de vista, o que poderia retardar ainda mais o processo. Esse impasse não é de interesse do Executivo que brigou no Congresso pela aprovação da medida.
Desde sexta-feira, os secretários estão quebrando a cabeça para fechar uma forma de definição do preço médio e para a implantação, em seguida, da alíquota uniforme. A expectativa é de uma queda da arrecadação entre R$ 0,21 e R$ 0,22 por litro. Já o governo federal calcula uma perda de R$ 0,19 por litro em relação ao preço de referência que está hoje congelado.
A orientação entre os secretários de Fazenda é cautela e moderação até mesmo em relação às declarações dadas anteriormente de que os Estados iriam recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a lei aprovada. Eles vão entregar uma nota técnica aoColégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados (Conpeg) apontando se há elementos para o questionamento ao STF.
Por ora, o trabalho é colocar em vigor o preço médio e definir a regulamentação das medidas. Mas os secretários enfrentam problemas, sobretudo, com os Estados que têm alíquotas hoje mais baixas do que a média nacional.Na prática, esses Estados acabam puxando a média para baixo. Além disso, a base de cálculo hoje da maioria dos Estados é definida de forma diferente. A dificuldade é uniformizar as regras de uma “tacada” só, relatou um dos secretários.
Uma das soluções em discussão é fixar uma alíquota única mais alta por meio de um convênio do Confaz que garantisse um abatimento, mantendo a carga tributária de novembro passado, quando teve início o congelamento.
A lei aprovada é vista como um "monstrengo" pelos secretários. Ela também determina que o ICMS seja cobrado sobre o litro do combustível, e não mais sobre o preço final do produto.
O governo Bolsonaro apostou a sua ficha na desoneração dos tributos para reduzir o impacto do reajuste de preços da Petrobras antes de decidir pela criação de um subsídio direto com recursos orçamentários, medida que sofre resistência do ministro Paulo Guedes, mas tem apoio de ministros políticos e da Petrobras.
