´Prejuízo com fim da Super-Receita é irreparável´, avalia ministro

O fim da Super-Receita abortará um processo que, a longo prazo, reduziria a burocracia e os custos operacionais para as empresas e para o próprio governo. Este é, na avaliação do ministro da Previdência Social, Nelson Machado, o principal prejuízo da "morte" da Super-Receita. O governo não conseguiu aprovar, dentro do prazo de validade, a Medida Provisória (MP) 258, que criava o novo órgão. Por isso, vai tentar ressuscitar a nova estrutura por meio de um projeto de lei, mas a aprovação pode demorar. "O prejuízo de longo prazo é irreparável", afirmou o ministro, em entrevista ao Grupo Estado. "Desburocratizar e ganhar eficiência é sempre urgente." A Super-Receita era uma tentativa de juntar, num só comando, a arrecadação e a fiscalização dos principais tributos federais. Basicamente, ela transferia para a Receita Federal um pedaço do Ministério da Previdência Social, aquele encarregado de recolher as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por isso, a Receita passou a ser chamada de Super-Receita. Com o fim da MP 258, as duas estruturas voltam a ser separadas, ao menos até que seja aprovado o projeto que o governo pretende enviar ao Congresso nesta semana. Para Machado, a extinção da Super-Receita não é algo que será revertido no curto prazo. O ministro reconheceu que o governo não conseguiu, no processo de discussão da MP, ressaltar o ponto mais importante da medida, que é o da redução de custos. "A questão central da MP não apareceu na discussão." No modelo antigo, que voltará a ser implantado, toda vez que a Receita precisa de algum dado da Previdência, e vice-versa há uma enorme burocracia, com ofícios circulando entre os órgãos. Os registros são mantidos à parte. As ações de fiscalização são feitas independentemente, o que obriga as empresas a terem inscrições diferentes nos dois órgãos e ainda toda uma papelada para ser apresentada aos diversos fiscais. Tudo isso, diz o ministro, seria drasticamente reduzido no futuro. As empresas seriam atendidas em um único órgão, tendo como base para consulta no banco de dados apenas o CNPJ. Até mesmo a compensação do crédito tributário com os débitos previdenciários ocorreria com maior rapidez. A burocracia também diminuiria com a unificação das certidões negativas. Hoje são três: Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (que administra a dívida ativa da União) e Previdência Social. Mas todos esses benefícios viriam só no longo prazo. No curto prazo, o desmonte da Super-Receita não trará transtornos aos contribuintes porque a fusão dos dois órgãos começou pela parte administrativa. Para o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, o principal benefício da Super-Receita seria um "choque de gestão" na Previdência. Na semana passada, em seu longo depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele fez um apelo pela aprovação da MP 258. Ele explicou aos senadores que a Receita Federal é eficiente na fiscalização e que a tecnologia poderia ajudar a melhorar o recolhimento dos tributos previdenciários. O ex-supersecretário Jorge Rachid estava de olho na possibilidade de cruzar dados da Receita e da Previdência para dar um aperto mais forte nas empresas. A estratégia de fiscalização de 2006 já estava montada para cercar os setores mais intensivos de mão-de-obra, como construção civil e microempresas, nos quais a sonegação de contribuições previdenciárias tende a ser elevada.

Agencia Estado,

21 Novembro 2005 | 05h55

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