Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - 28/6/2021
Oito ministros do Supremo votaram a favor de manter a lei de autonomia do BC. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - 28/6/2021

Em vitória para equipe econômica, STF valida lei de autonomia do BC por 8 votos a 2

Defendida pela instituição e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, mas contestada na Suprema Corte por partidos de oposição

Amanda Pupo e Weslley Galzo, O Estado de S.Paulo

26 de agosto de 2021 | 13h38
Atualizado 26 de agosto de 2021 | 18h27

BRASÍLIA - Numa vitória para a equipe econômica do governo Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, manter em vigor a lei que conferiu maior autonomia ao Banco Central com o objetivo de blindar o órgão de pressões políticas. Bandeira defendida pela instituição e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, mas contestada na Suprema Corte por partidos de oposição.

Com o risco judicial, integrantes do governo e da autoridade monetária entraram em campo para tentar garantir a manutenção da lei - processo que foi acompanhado com lupa pelos investidores do mercado. Em maio, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, se reuniu com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, para apresentar argumentos favoráveis à lei. 

Por oito votos a dois, o STF considerou a legislação válida e rejeitou a ação apresentada pelo PT e PSOL. Nem todos os integrantes da Corte fizeram uma avaliação profunda sobre o processo de autonomia porque o julgamento se centrou numa questão formal: se havia ou não irregularidade no processo legislativo que culminou na lei.

PT e o PSOL alegaram ao STF que a lei deveria ser declarada inconstitucional pela Corte porque, na avaliação das siglas, a autonomia do BC só poderia ter sido conferida por um projeto de lei de autoria do presidente da República - o que não foi o caso. Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter enviado ao Congresso em 2019 uma proposta para dar maior independência ao Banco Central, o projeto aprovado formalmente foi de autoria de um senador.

Oito ministros, por sua vez, não enxergaram afronta à Constituição nessa tramitação. Uma corrente entendeu que a autonomia do BC não requer um projeto exclusivo do presidente, enquanto outra avaliou que, apesar da exigência existir para o caso, o problema foi sanado pelo fato de o projeto enviado por Bolsonaro ter tramitado conjuntamente no Congresso.

“Apesar de o projeto de lei ser de autoria parlamentar, a redação final da lei é a sugerida pelo presidente”, argumentou o ministro Alexandre de Moraes.

Com a lei, os poderes do governo federal sobre a autoridade máxima da política monetária do País ficaram limitados. A legislação impede, por exemplo, que o presidente e os diretores do BC sejam exonerados por fatores políticos; e ainda define um rodízio no cargo que faz com que novos governos sejam obrigados a ter indicados do antecessor.

Mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição também foram estabelecidos pela lei. Além disso, o texto determina que o BC tenha como objetivos o controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o fomento ao pleno emprego.

Quando votou, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a autonomia conferida ao órgão resguarda o campo monetário -- ou seja a tomada de medidas para o controle da inflação - da “política e do curto prazo”. “Uma democracia precisa de árbitros neutros, instituições que não possam ser capturados pela política ordinária”, disse Barroso. “Há um grupo relevante de atores institucionais e econômicos que entendem que a autonomia do BC resguarda a política monetária, poupando-a das circunstâncias do varejo, da política e do curto prazo”, afirmou o ministro.

Já os partidos que ingressaram com a ação de inconstitucionalidade no Supremo argumentam que a lei esvazia os poderes do presidente da República na formulação da política monetária do País, deixa de atender os interesses da sociedade e passa a privilegiar setores do mercado financeiro. 

Na semana passada, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse em sua conta no Twitter que a autonomia do Banco Central “é um avanço histórico e irreversível”. Ele assegurou que não existe “nenhuma crise” entre Bolsonaro e o presidente do BC. “Dou meu testemunho de que a reação do governo com o BC é excelente, que a autonomia da autoridade monetária é um avanço histórico e irreversível”, afirmou.

No mesmo dia, a agência de notícias Associated Press divulgou que o presidente teria falado abertamente sobre seu arrependimento de apoiar a autonomia do BC durante um voo de volta após participar de um compromisso público em Mato Grosso. A agência também informou que um ministro, sob condição de anonimato, revelou que Bolsonaro tem expressado desconforto com a autonomia e gostaria de “interferir” na política monetária.

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Entenda a lei de autonomia do Banco Central

Em julgamento nesta quinta-feira, o STF decidiu manter a lei que blinda o órgão de pressões políticas

Redação, O Estado de S.Paulo

26 de agosto de 2021 | 16h15
Atualizado 26 de agosto de 2021 | 18h29

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, manter a lei de autonomia do Banco Central. Os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson FachinCármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luix Fuz votaram a favor da autonomia do BC, assim como Luís Roberto Barroso havia votado no dia anterior; a ministra Rosa Weber acompanhou o relator, Ricardo Lewandowski, e votou contra. 

Entenda a lei de autonomia do Banco Central

Objetivos 

  1. assegurar a estabilidade de preços (objetivo fundamental)
  2. fomentar o pleno emprego (objetivo secundário);
  3. suavizar as flutuações do nível de atividade econômica (objetivo secundário);
  4. zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro (objetivo secundário). 

Mandatos fixos 

A lei estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.

*Campos Neto ficará na presidência até 31 de dezembro de 2024 e poderá ter o mandato renovado apenas uma vez.

 

Sem vinculação à economia

Pela lei, o BC passou a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela "ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica".

Segundo a lei, o Banco Central se caracterizará pela "autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira".

Perda de mandato

Situações que levam à perda de mandato do presidente e diretores do Banco Central:

  • a pedido do presidente ou do diretor;
  • em caso de doença que o incapacite para o cargo;
  • quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve à proibição de acesso a cargos públicos;
  • em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado

Proibições 

  • Os dirigentes ficam vetados de exercer qualquer outro cargo simultâneo, público ou privado, exceto o de professor; 
  • O presidente e os diretores do BC, além de seus cônjuges ou parentes de até segundo grau, não podem ter participação acionária em instituições supervisionadas pelo BC;
  • por seis meses após o exercício do mandato, o presidente e os diretores estão proibidos de participar do controle societário ou atuar, com ou sem vínculo empregatício, em instituições do Sistema Financeiro Nacional (bancos, fintechs, cooperativas, por exemplo). No período, a ex-autoridade receberá remuneração compensatória.

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Em vitória para equipe econômica, STF valida lei de autonomia do BC por 8 votos a 2

Supremo Tribunal Federal reforçou a autorização para que a equipe de Roberto Campos Neto tome medidas duras para tentar conter a escalada de preços

Eduardo Rodrigues e Célia Froufe, O Estado de S.Paulo

26 de agosto de 2021 | 18h18

BRASÍLIA - Ao referendar a autonomia do Banco Central, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a autorização para que a equipe de Roberto Campos Neto tome medidas duras para tentar conter a escalada da inflação, mesmo que isso signifique cortar o ímpeto de recuperação da economia brasileira em 2022 – em meio à tentativa de reeleição do presidente Jair Bolsonaro.

Uma autorização muito mais importante agora do que era em fevereiro, quando o Bolsonaro sancionou a lei de autonomia do BC. Na semana em que a nova legislação entrou em vigor, o mercado esperava uma inflação comportada, de 3,82% neste ano. Agora, praticamente seis meses depois, os mais de 100 economistas ouvidos semanalmente pelo próprio BC já apostam em um IPCA de 7,11% em 2021, muito acima do teto da meta para este ano – de 5,25% – e quase o dobro do centro do alvo de 3,75%.

Ao subestimar a inflação dos alimentos - que julgava ser temporária –, ser surpreendido pela alta dos preços dos serviços e ainda ter que lidar com uma crise hídrica sem precedentes, o BC perdeu por muito a sua principal missão de conter a inflação em seu primeiro ano de autonomia formal.

O próprio Campos Neto já admite que as projeções do mercado começaram a se descolar também para 2022. Em fevereiro, os economistas ouvidos pelo BC projetavam uma inflação de 3,49% no próximo ano, bem alinhada ao centro da meta de 3,50%. Agora, as apostas já subiram para 3,93% no último Relatório Focus.

Para evitar que a meta de 2022 também vá para o espaço, o BC passou a correr atrás com uma política monetária declaradamente contracionista, com uma taxa de juros mais alta que o patamar considerado neutro (ou seja, um patamar da Selic que compromete o crescimento do PIB do próximo ano).

Em fevereiro, o mercado esperava chegar ao fim deste ano com a Selic em 4% ao ano, subindo para 5% ao fim de 2022. De lá para cá o aperto foi inevitável. A taxa básica de juros já está em 5,25% ao ano e o BC deve levá-la para 6,25% em setembro. Para o fim do ano as expectativas são de uma taxa de 7,50% - a mais alta desde dezembro de 2017. E, pelas estimativas atuais, a Selic deve permanecer estacionada neste patamar durante todo o ano de 2022.

O remédio é amargo e deve curar no médio prazo a doença da inflação, mas o efeito colateral é travar o crescimento econômico e, consequentemente, a geração de empregos nos meses à frente. Lembrando que "suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego" são as novas missões acessórias impostas ao BC pelo Congresso Nacional na lei de autonomia do órgão.

O principal argumento a favor da autonomia formal do BC é justamente livrar o presidente da instituição e os membros da diretoria colegiada das pressões políticas do governo da vez. Períodos de inflação alta seguidos por aperto monetário com subida de juros fazem mal à popularidade de qualquer presidente, e Bolsonaro já sentiu o baque de olho nas próximas eleições.

Mas, se o presidente conseguiu dobrar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para arrumar um jeito – seja qual for – de gastar mais em um programa social em 2022, Campos Neto já avisou no último dia 13 que “é impossível para qualquer banco central segurar as expectativas com um fiscal descontrolado”. Nesta semana, com a autonomia ainda em jogo durante o julgamento pelo STF, o presidente do BC moderou o tom e alegou que o mercado precisa reconhecer que há "pano de fundo melhor do fiscal", apesar dos ruídos das recentes propostas do Executivo. 

Guedes, aliás, voltou a defender a autonomia do BC em eventos públicos realizados na quarta e nesta quinta, nos dois dias de julgamento do STF. Ter o ministro da Economia como um aliado é visto como algo de extrema importância, uma vez que o comprometimento de Bolsonaro neste momento já não é dado como tão certo quanto foi no passado em função do cenário econômico.

Mesmo com a autonomia sancionada desde fevereiro, Campos Neto não deixou de frequentar o núcleo político do governo, em agendas públicas e privadas. E, segundo fontes, tratou do assunto com seus interlocutores. Ao mesmo tempo em que ouviu apoio em relação à autonomia também foi cobrado pela alta dos juros, principalmente no cartão de crédito e do cheque especial, que tendem a subir mais com o aperto monetário. 

Mas o presidente do BC sabe que seu trabalho não se esgota junto com o mandato de Bolsonaro. Independentemente da reeleição ou não do atual ocupante do Planalto, o mandato de Campos Neto vai até o fim de 2024.

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