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Presidente do TJRJ critica retenção de recursos constitucionais pelo governo do Rio

Pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Executivos devem repassar 6% da receita corrente líquida para o Judiciário, em 12 parcelas mensais, sempre até o dia 20 de cada mês

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

07 Novembro 2016 | 18h22

RIO DE JANEIRO - O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, criticou na tarde desta segunda-feira, 7, a retenção de valores do duodécimo constitucional, valores da arrecadação do Estado que o governo tem de repassar para os poderes independentes, como o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Executivos devem repassar 6% da receita corrente líquida para o Judiciário, em 12 parcelas mensais, sempre até o dia 20 de cada mês.

"Como aceitar que o Poder Executivo, que retém indevidamente valores de duodécimos e que criou, unilateralmente, um calendário de pagamento no qual trata os demais poderes e instituições como se fossem autarquias suas, possa estabelecer, mês a mês, qual o valor que entende que deve ser repassado?", questionou Carvalho, em pronunciamento durante sessão ordinária do Órgão Especial, principal instância de decisão do TJRJ.

Carvalho lembrou que a redução da arrecadação tributária, por causa da recessão econômica, já encolheria, naturalmente, a receita do TJRJ. Ainda assim, por lei, o governo estadual não pode repassar menos dos 6% da receita, como estabelecido.

O presidente do TJRJ também criticou uma das medidas do pacote proposto na sexta-feira pelo governador Luiz Fernando Pezão, que permitiria ao Executivo ter acesso aos recursos do Fundo Especial, composto pelo pagamento das custas judiciais. Esse fundo é a principal fonte de recursos para custeio do Judiciário. Segundo o desembargador, o uso desses recursos pelo governo é inconstitucional.

"Sem recursos suficientes, haverá necessária redução do serviço prestado, estabelecimento de escalas de atendimento ou até fechamento de fóruns, com consequências gravosas para a população", disse Carvalho.

O TJRJ tem 81 comarcas em todo o Estado o Rio. O TJRJ tem 15 mil servidores, mas o total de trabalhadores chega a 25,9 mil, quando somados magistrados, estagiários e prestadores de serviços, entre outros. A despesa com pessoal está prevista em R$ 2,1 bilhões para este ano, segundo dados disponíveis no site do TJRJ.

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