Prestação do crediário pode ser paga em dinheiro, diz Receita

A Receita Federal assegurou hoje que as prestações de crédito direto ao consumidor, como pagamento de carnês, poderão continuar sendo pagas em dinheiro. O texto da lei que cria a conta-investimento, que prevê a transição de recursos entre aplicações financeiras sem o pagamento da CPMF, determina que operações de crédito somente poderiam ser pagas por meio de cheque ou débito em conta para pagamento.Diante das críticas do comércio, de consumidores e de parlamentares, o Ministério da Fazenda foi obrigado a divulgar uma nota e depois dar uma entrevista para explicar que a legislação também permite a dispensa dessa obrigatoriedade de determinadas operações.A Receita Federal informou que em 1º de outubro - quando entra em vigor a conta-investimento - o Ministério da Fazenda deverá reeditar uma portaria de 2002, que regulamentou a cobrança da CPMF. A portaria vai reafirmar o entendimento de que não haverá mudanças na forma de pagamento das prestações do crediário.

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