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Prestadora de serviço que aderiu ao Simples tem de pagar à Previdência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou que as empresas prestadoras de serviços, inclusive asbeneficiadas pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(Simples), devem recolher 11%, a título de antecipação decontribuição previdenciária, sobre as faturas de cobrança deseus trabalhos. No entender da 1.ª Turma do STJ, a determinaçãolegal não contraria a Constituição Federal. Com isso, o tribunalacolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)contra a Rede Informática Ltda., do Rio de Janeiro. A empresa contestava a ordem de serviço expedida peloINSS que determinava a retenção de 11% do total das faturaspelas empresas que contratavam seus serviços, a título deantecipação da contribuição previdenciária. Segundo a RedeInformática, como pequena empresa, ela seria beneficiária doSimples, que a isentaria dessa contribuição previdenciária. Paraa empresa, essa cobrança indevida estaria caracterizando um"empréstimo compulsório" e um verdadeiro "confisco", ambosproibidos pela Constituição Federal. O argumento da empresa foi acolhido pelo Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro. O INSS recorreu, afirmando que acobrança não é uma nova contribuição social, mas umasubstituição tributária, pois a Rede Informática seria asubstituída e as empresas para as quais ela presta serviçoseriam as substitutas. O ministro José Delgado acatou o recurso. Segundo ele. alegislação "não criou qualquer nova contribuição sobre ofaturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo dacontribuição previdenciária sobre a folha de pagamento", apenasdeterminou "uma técnica de arrecadação da contribuiçãoprevidenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço comoresponsáveis tributários pela forma de substituiçãotributária". Delgado ressaltou que "o Simples não isenta amicroempresa ou empresa de pequeno porte das obrigaçõestributárias, mas apenas permite que haja a simplificação documprimento de tais deveres", dificultando, inclusive umapossível sonegação.

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