Prestadoras têm de negociar cobranças atrasadas

Ao receber a conta de telefone e nela constar o débito de uma ligação realizada há mais de três meses, o consumidor deve estar atento e ciente da regulamentação do setor, segundo recomendações do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com o artigo 61 da Resolução nº 85, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as concessionárias de telefonia fixa têm 90 dias para cobrar do assinante as ligações locais e de longa distância nacional e 150 dias para cobrar as ligações de longa distância internacional. Esse prazo é contado a partir da data da realização da chamada e é válido apenas para as concessionárias de telefonia fixa, excluindo-se assim as empresas de celulares. Caso o consumidor receba alguma cobrança de serviços prestados após esses prazos, a empresa é obrigada a parcelar o pagamento da cobrança atrasada, segundo determinação da Anatel. O método para o parcelamento, entretanto, varia conforme a prestadora. O Idec entende, ainda, que se a cobrança for feita no prazo determinado pela Anatel, mas o valor for muito alto e chegar a comprometer o seu orçamento, o consumidor pode solicitar o parcelamento. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços essenciais, como o de telefonia fixa, devem ser fornecidos de forma contínua. Se a prestadora não concordar em parcelar as cobranças atrasadas nestes dois casos, o consumidor deve enviar uma carta de reclamação para a empresa, solicitando o parcelamento. Vale também registrar sua reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o próprio Idec, e junto à Anatel. Em último caso, ele deve recorrer ao Juizado Especial Cível.

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