Previ deixa de pagar IR ao Tesouro

A diretoria da Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, decidiu não incluir, na conta dos débitos tributários a serem pagos ao Tesouro, R$ 180 milhões em Imposto de Renda (IR). Dos cerca de R$ 1,7 bilhão que o governo anunciou que seriam pagos pela Previ, em débitos tributários, incluindo o IR, foram pagos R$ 1,295 bilhão. A diferença representa a cifra de R$ 405 milhões. Em 24 de setembro, o Conselho Deliberativo da entidade, que detém o voto de minerva em caso de impasse, decidiu pelo pagamento de R$ 325 milhões da dívida com a Receita Federal. Na semana anterior, o conselho já havia decidido pelo pagamento de R$ 970 milhões, "referentes a outros impostos e contribuições sobre fatos geradores ocorridos até 31/8/2001". O prazo para pagamento dos impostos devidos terminou hoje. Dos recursos excluídos do acerto de contas, conforme cálculo da fundação, R$ 30 milhões referem-se ao IR incidente sobre dividendos distribuídos à Previ, relativos a 1994 e 1995, "cujos fatos geradores ocorreram em meses que não sejam maio e junho de 1998 e abril e junho de 1999", como afirma uma nota da entidade. A decisão, segundo a diretoria, está respaldada pelo voto favorável à Previ do Conselho de Contribuintes da Receita Federal. Os restantes R$ 150 milhões referem-se ao IR incidente sobre os rendimentos de aplicações de renda fixa "referentes aos fatos geradores ocorridos em 1997, porque aguarda julgamento de recurso pelo mesmo Conselho de Contribuintes". O secretário de Previdência Complementar, José Roberto Savóia, considerou naturais os recálculos feitos pela Previ. "A fundação está analisando caso a caso todas as suas pendências", disse Savóia, comentando que em relação à dívida de Contribuição Social a entidade se considera em posição juridicamente favorável, mas em relação ao IR não está tão confortável assim. A Previ - que movimenta ativos de R$ 38,9 bilhões - era isenta de contribuição para a Receita Federal, como todos os fundos de pensão. Uma medida provisória no ano passado obrigou os fundos a descontar os tributos a partir deste ano e a adaptar os estatutos. No acordo com o FMI, que elevou de 3,5% para 3,75% a meta de superávit primário, está previsto o reforço de caixa com o pagamento da Previ.