Previdência aberta deve adotar regime especial

A Medida Provisória (MP) nº 2.222, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira passada, alterou as regras de tributação dos fundos de previdência privada. A partir de 1º de janeiro de 2002 todos os fundos de previdência privada estarão sujeitos à tributação sobre os rendimentos, desde que recebam contribuição de empresas patrocinadoras. Os fundos que recebam contribuição apenas de pessoas físicas ou destas e de pessoa jurídica imune não estão sujeitos à esta tributação.Fundos abertosA MP estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2002, o rendimento mensal alcançado nas carteiras abertas de previdência privada pagará Imposto de Renda de 20%, desde que tenham participação de empresas patrocinadoras. Os planos de previdência aberta individuais não vão pagar IR sobre o rendimento. As regras valem também para os Planos Geradores de Benefício Livre (PGBLs).O fundo pode optar, no entanto, pelo regime especial de tributação, que tem como objetivo colocar um limite máximo no IR a pagar sobre estes rendimentos. Por este regime, a entidade vai recolher 20% sobre o ganho mensal da carteira limitado a 12% do valor das contribuições da patrocinadora. No caso destes fundos de previdência privada aberta, a alíquota de 12% incide apenas sobre as contribuições feitas pela empresa patrocinadora para os participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2002. Esta alíquota de 12% é a diferença entre a alíquota de IR de 34%, que deixa de ser recolhida pela empresa para os depósitos nos planos de previdência, e o percentual de 80% sobre a alíquota máxima de IR (27,5%) para pessoa física.Antes da MP, o ganho mensal dos fundos abertos não sofria a tributação de IR. O IR era cobrado apenas no final do plano, no resgate do benefício ou do capital total, quando todo o capital depositado e o rendimento acumulado eram tributados de acordo com a tabela progressiva do IR.Entidades abertas devem optar por regime especial de tributaçãoA escolha entre a tributação de 20% sobre o ganho mensal da carteira dos fundos de previdência privada aberta ou pelo regime especial de tributação será feita pela entidade de previdência. Segundo o diretor de produtos da Unibanco AIG Previdência, Hosannah M. Santos Filho, é evidente que todas optarão pelo regime especial, já que o valor de IR será bem menor devido à limitação de 12% sobre as contribuições feitas pela empresa aos novos participantes.O presidente da Bradesco Vida e Previdência, Antônio Lopes Cristovão, concorda e cita um exemplo para comprovar esta perspectiva. Segundo ele, a carteira da Bradesco Previdência tem um patrimônio em torno de R$ 10,5 bilhões. Sem o regime especial de tributação, com um ganho bruto de 4% no trimestre (R$ 420 milhões), o IR seria de R$ 84 milhões. Neste mesmo exemplo, se as contribuições para novos participantes no trimestre fosse R$ 100 milhões, o limite para a cobrança de IR seria de R$ 12 milhões (12% do total dos aportes da empresa no período). "É obvio que todas as entidades vão optar por este regime, já que haverá a possibilidade de pagar um valor referente a IR menor", afirma. O exemplo levou em conta o período de três meses, pois a MP estabelece que, no caso do regime especial de tributação, a comparação deve ser feita neste período.FapiOs Fapis (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) seguem agora as mesmas regras dos fundos abertos e dos PGBLs. Antes da MP, apenas os Fapis neste grupo de fundos abertos pagavam IR de 20% sobre os rendimentos. Agora, todos vão pagar esta alíquota. Os Fapis também vão poder adotar o regime especial de tributação. E, no caso das carteiras que não recebam contribuição das empresas, estarão isentos de IR sobre os rendimentos, como os demais. Por conta destas mudanças, o governo tirou uma das principais diferenças que prejudicavam os Fapis na comparação com os demais de sua categoria de fundos abertos.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.