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Previdência: agência regulará setor privado

O governo federal vai criar, até o final deste ano, uma agência específica para regular o Sistema de Previdência Privada tanto fechada quanto aberta. A afirmação foi feita nesta manhã pela secretária de Previdência Complementar, Solange Paiva Vieira, durante debate sobre a Lei Complementar 109 e seus efeitos sobre o setor. No futuro, portanto, haverá uma mesma lei que normatizará as previdências fechada e aberta. "O Everardo (Everardo Maciel, secretário da Receita Federal) já disse que o tratamento para as duas previdência será o mesmo", afirma Solange. "Nós já estamos trabalhando com a crença de que haverá a união das leis que regem os dois tipos de fundos para realizar as alterações", acrescenta. De acordo com ela, a agência esbarra ainda no artigo 192, que envolve a regulamentação do setor financeiro. Ainda segundo a secretária, quando a agência entrar em vigor, os planos de saúde terão que ser totalmente desvinculados dos fundos de pensão. "A Agência de Saúde diz que estes planos precisam ter um CGC específico e atuar, portanto, separadamente dos fundos de pensão, mas isso ainda não foi regulamentado", ressalta. A Secretaria de Previdência Complementar, conforme afirmou Solange, é pequena para incorporar também a regulamentação e fiscalização deste segmento. "Além disso, não há experts na área dentro da SPC e, portanto, não temos condições técnicas para tratar o assunto. Por tudo isso, fica complicado manter os planos de saúde dentro dos fundos de pensão", finaliza.

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