Previdência complementar: o projeto

O projeto de lei que regulamenta a previdência complementar fechada no Brasil que está em estudo no Senado deverá equiparar a legislação do País à dos países mais avançados neste setor, segundo o presidente da Associação brasileira das Entidades de Previdência Fechada (Abrapp), Carlos Duarte Caldas. Ele afirma que o maior adversário dos fundos no Brasil é a instabilidade nas regras tributárias. "Os fundos na Argentina em três anos já possuem ativos que representam 6% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto no Brasil, em 20 anos de atividade, representam apenas 12% do PIB". Ele afirmou que mesmo empresas multinacionais que possuem fundos espalhados em suas filiais pelo mundo, como a Mercedes Benz, hesitam em criar estas entidades no Brasil. "Empresário algum monta um fundo de pensão sem saber se a Receita vai tomar conta dele", criticou. Uma das vantagens do projeto, segundo Caldas, é o "benefício diferido por desligamento". Com este sistema o empregado que sai da empresa perto da aposentadoria pode ficar sem pagar contribuições e receber o benefício proporcional quando cumprir o tempo previsto em seu contrato. Outras mudançasO projeto também permite que entidades de classe criem fundos de previdência fechado. Atualmente apenas empregadores podem criar esses fundos. Outra grande mudança destacada por ele é a facilidade da "portabilidade". Pelo projeto, o associado a um fundo de pensão poderá se desligar da empresa e levar para outro fundo fechado o valor referente às suas contribuições e às da empresa. Hoje, o associado carrega apenas as suas contribuições. Caldas afirma que a Abrapp não se opõe a que o empregado transfira suas cotas para um fundo aberto, desde que isto só seja permitido em caso de desligamento da empresa. O governo, no entanto, não concorda com este mecanismo, devido à grande facilidade de movimentar os recursos existente nos fundos abertos. O que não pode acontecer, alerta Caldas, é copiar o modelo chileno, que permite ao funcionário sair do fundo de pensão de sua empresa para uma entidade aberta sem que tenha se desligado do emprego. "Com isto as empresas de previdência aberta aumentaram seus custos de marketing para atrair clientes, e suas despesas administrativas chegaram a 31% do total". Para reduzir o problema, os trabalhadores chilenos só podem mudar de fundo uma vez por ano. O presidente da Abrapp critica ainda o fato de o governo chileno ter-se ausentado totalmente da previdência, deixando a previdência privada como única alternativa. "Depois da crise russa, o Chile, que tem 18 milhões de habitantes, está com 4 milhões de contas inativas de desempregados ou de subempregados que não têm renda para continuar pagando as contribuições". Para o Brasil, ele defende a manutenção da previdência básica estatal, mas com o benefício máximo sendo limitado a quatro salários mínimos.

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