Previdência e assistência

A melhor solução para o problema do BPC-Loas seria criar uma renda básica do idoso, desvinculada do SM

Bernard Appy*, O Estado de S. Paulo

05 de março de 2019 | 05h00

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo Executivo ao Congresso ataca as principais distorções do sistema previdenciário brasileiro, ainda que aperfeiçoamentos sejam possíveis. As mudanças nas regras previdenciárias não apenas são necessárias para garantir a solvência fiscal do País, mas são também justas do ponto de vista social.

Uma das distorções que a proposta do governo busca reduzir é a equivalência entre o piso do benefício previdenciário (contributivo) e o benefício assistencial (não contributivo) concedido ao idoso que não possui meios de se sustentar. No sistema atual, um trabalhador urbano que tenha contribuído sobre 1 salário mínimo (SM) por 30 anos (não alcançando, portanto, os 35 anos necessários para se aposentar por tempo de contribuição) irá se aposentar aos 65 anos, recebendo 1 SM por mês. Já um trabalhador informal que nunca tenha contribuído para a Previdência, ao chegar aos 65 anos (e comprovar que não possui renda para se sustentar) irá receber um benefício assistencial (BPC-Loas) também no valor de 1 SM.

É claro que o sistema atual é distorcido, pois o benefício contributivo do primeiro trabalhador é concedido na mesma idade e no mesmo valor que o benefício não contributivo do segundo trabalhador. A consequência é um enorme desincentivo à formalização dos trabalhadores de baixa renda.

A proposta de reforma da Previdência do governo busca mitigar essa distorção elevando para 70 anos a idade para a percepção do benefício do BPC-Loas no valor de 1 SM (criando, em contrapartida, um benefício de R$ 400,00 para os idosos em condição de miserabilidade com idade entre 60 e 69 anos). Tal proposta mitiga parcialmente a distorção do sistema atual, pois torna o benefício assistencial menos atrativo que o benefício previdenciário de 1 SM, concedido aos 65 anos.

No entanto, a proposta do governo para o BPC-Loas enfrenta grande resistência política, pois é vista como uma retirada de direitos da parcela mais pobre da população.

Entendo que a melhor solução para o problema descrito acima seria a criação de uma renda básica do idoso (RBI), universal e não contributiva, concedida a todos os brasileiros aos 65 anos de idade. O valor inicial da RBI seria o valor atual do SM (politicamente, é inviável um valor menor), mas seria desvinculado do SM, sendo corrigido pela inflação.

O modelo seria complementado pela redução da contribuição previdenciária de todos os trabalhadores (considerando as contribuições do empregador e do empregado) no montante equivalente à RBI. A título de exemplo, se a RBI fosse de R$ 1 mil, a contribuição previdenciária de um trabalhador com renda mensal de R$ 3 mil incidiria com uma alíquota muito baixa sobre os primeiros R$ 1 mil (para financiar benefícios como o auxílio-doença) e com uma alíquota mais elevada sobre os R$ 2 mil restantes.

Este modelo tem muitas vantagens: 1) cria um enorme incentivo para a formalização dos trabalhadores de baixa renda; 2) permite vincular de forma absolutamente clara toda contribuição a um benefício equivalente, estimulando a contribuição; e 3) permite unificar todos os regimes de contribuição para a Previdência.

É verdade que a mudança proposta tem custos relevantes. A maior parte desses custos resulta da forte redução da contribuição sobre folha incidente sobre a parcela inicial dos salários. Tal perda poderia ser compensada por tributação equivalente incidente sobre outras bases, contribuindo para reduzir o custo do trabalho formal. Os demais custos são relativamente pequenos – pois atualmente menos de 10% dos idosos com mais de 65 anos de idade não recebem qualquer benefício previdenciário ou assistencial – e podem ser absorvidos com um bom regime de transição.

No agregado, os benefícios da mudança proposta são muito maiores que seus custos e permitem eliminar uma das maiores distorções do sistema atual sem penalizar os trabalhadores mais pobres.

* DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL

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