Previdência em risco

O Brasil é o país com os maiores gastos previdenciários do mundo comparativamente ao envelhecimento da sua população. Apenas 6,1% da sua população, com mais de 65 anos, gasta aproximadamente 11% do PIB - incluindo o funcionalismo público - com benefícios previdenciários. O Japão, com 20% de sua população com mais de 65 anos, gasta apenas 7% do PIB e a média dos países da OCDE, com 13,8% da população acima de 65 anos, é de um gasto de 7,8% do PIB.Na eventualidade da aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3.299/2008 que extingue o fator previdenciário, somente a despesa previdenciária do INSS - não incluindo a do funcionalismo público -, que hoje é de 7,11% do PIB, se elevará para 16,35%, até 2050, levando em conta também a aprovação da "média curta", ou seja, calculando-se o benefício baseado apenas nos últimos 36 meses do salário de contribuição.O projeto de extinção do fator previdenciário está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O PL 3.299/2008 foi apresentado no Senado (PLS 296/2003) pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e propõe também que o valor de aposentadoria volte a ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição. Esse é um dos três projetos apresentados no Senado por Paim. A Emenda nº 1, no Senado, ao PLC 42/2007 propõe que todos os benefícios previdenciários passem a ser reajustados de acordo com o salário mínimo e o PLS 58/2003 vincula o valor de todos os benefícios à quantidade de salários mínimos recebidos à época de sua concessão. Os projetos de lei propostos pelo senador são desastrosos para o País.O fator previdenciário foi criado em 1999 pela Lei nº 9.876, depois que a emenda constitucional que estabelecia a idade mínima para a aposentadoria foi derrotada no Congresso por 1 voto. Tendo sido invocada a inconstitucionalidade dessa lei, o Supremo Tribunal Federal não apenas reconheceu a sua constitucionalidade, como também ressaltou que o fator previdenciário atendia ao disposto no caput do artigo 201 da Constituição federal no que se refere à necessidade de observância do equilíbrio atuarial da Previdência Social.Além disso, de 1995 a 2006, os benefícios concedidos acima de um salário mínimo sofreram correção de 237,5%, ante um aumento de 161% do salário médio dos celetistas.A extinção do fator previdenciário representará uma volta a um modelo perverso de distribuição de renda, em que os contribuintes mais pobres são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos trabalhadores mais ricos.No Brasil existem dois critérios de elegibilidade para o recebimento da aposentadoria: tempo de contribuição e idade, aos 65 anos. A comprovação de tempo de serviço só tem sido possível para a elite dos trabalhadores. Apenas 6% dos trabalhadores se aposentam por tempo de contribuição, e 81,6% deles estão concentrados entre os 50% de maior renda.A vantagem desse grupo que se aposenta por tempo de contribuição é ainda maior se considerando que nele a idade média de aposentadoria é de 53,3 anos, enquanto os mais pobres só se aposentam aos 65 anos. Na realidade, o fator previdenciário, ao diminuir o benefício concedido ao grupo que se aposenta precocemente por tempo de contribuição, busca corrigir a enorme injustiça social que seria permitir que esse grupo recebesse um benefício maior por mais anos.O princípio que rege os modelos previdenciários, para eles serem socialmente justos, é equalizar o montante das contribuições de cada indivíduo ao montante de benefícios a serem recebidos. O ajuste do fator previdenciário respeita esse princípio.O risco de aprovação na Câmara desse projeto é grande e o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas, apresentou um substitutivo ao PL 3.299/2008, criando uma nova regra para a elegibilidade da aposentadoria, que combina tempo de contribuição e idade do participante.É uma alternativa encontrada pelo relator para evitar que um PL irresponsável, aprovado por unanimidade no Senado, com os votos de todos os partidos de oposição, venha a ser aprovado também na Câmara. Segundo o depoimento na Comissão de Finanças do deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, o presidente Lula afirmou às lideranças sindicais que vetaria a extinção pura e simples do fator previdenciário.A proposta do relator foi a solução política encontrada para a hipótese de não ser possível a rejeição do projeto de lei do senador Paim.A inclusão, no substitutivo do relator, da regra crescente da relação idade-tempo de contribuição, com base nos dados do IBGE, evitaria um agravamento de despesas.Pode-se afirmar com certeza que a aprovação do PL 3.299/2008 agravará muito um problema que já se apresenta da maior gravidade e que exigirá do próximo governo uma posição realista de revisão do nosso modelo previdenciário. *Thomas Tosta de Sá, coordenador do Comitê Executivo do Plano Diretor do Mercado de Capitais, foi presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

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