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Previdência: fundos têm legislação alterada

A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) promete excluir a exigência, prevista na lei atual que regula e fiscaliza o setor de fundos previdenciários, da aprovação das contas e balanços por todos os participantes. A afirmação foi feita esta manhã pela secretária Solange Paiva Vieira, durante debate sobre a Lei Complementar 109 e seus efeitos sobre o Sistema de Previdência Privada Fechada. Solange também afirmou que a nova lei deverá excluir a necessidade de votações qualificadas para a aprovação dos balanços e contas. "Não será mais exigida a aprovação pela maioria composta (dois terços). O consentimento pela maioria simples já será suficiente para que as contas sejam liberadas", explica a secretária. Estas exclusões fazem parte das alterações previstas para a Lei Complementar 109 sobre os fundos, que devem ser fechadas ainda hoje pelos técnicos da SPC. As companhias que atuam no setor terão o prazo de um ano para se adequarem às alterações. Segundo Solange, o esboço com as alterações será encaminhado amanhã para a Casa Civil e, em seguida, deverá ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

Agencia Estado,

21 de junho de 2001 | 15h35

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