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Previdência: quantia mínima para operar

As empresas de fundos de previdência terão de possuir uma quantia mínima de R$ 100 mil por ano de capital para poder operar. Esta é uma das alterações previstas para a Lei Complementar 109 sobre os fundos, que devem ser finalizadas ainda hoje. A informação é da secretária de Previdência Complementar, Solange Paiva Vieira. "Fizemos vários cálculos na secretaria e chegamos à conclusão de que um fundo não consegue se manter com um recurso inferior a este", argumenta Solange. De acordo com ela, técnicos da secretaria estarão reunidos hoje à tarde, em Brasília, para definir as alterações da lei. Outra alteração prevista para estas empresas é a de contar com um mínimo de 50 participantes. No caso de instituições, como sindicatos, terão que reunir pelo menos 300 interessados. "Não haverá diferenciação no número de participantes para os planos BD ou CD", afirma a secretária. As companhias que atuam no setor terão o prazo de um ano para se adequarem a esta e outras alterações que serão formalizadas pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC). "Entre as saídas para os fundos que não estão enquadrados nestes itens e que não conseguirem aumentar a sua base de participantes até o próximo ano, estão a união com outros planos ou a participação em um multiplano", sugere Solange. Ainda com relação aos participantes, as empresas terão um prazo de 90 dias após a contratação do funcionário para oferecer e o participante decidir se quer ou não o plano previdenciário da companhia. "Estaremos dando este prazo por causa do tempo de experiência", diz. Segundo ela, o esboço com as alterações será encaminhado amanhã para a Casa Civil e, em seguida, deverá ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Há 300 companhias de fundos fechadas no Brasil.

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