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Previdência x Lei Kandir

Apoio à reforma no Congresso ajuda os governadores a conseguirem o que querem

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

16 de fevereiro de 2019 | 04h00

Os governadores de Estados exportadores estão vendo na reforma da Previdência uma oportunidade de ouro para aumentar os repasses da União com base na compensação da Lei Kandir. Polêmica, a lei desonerou o ICMS das exportações e tem provocado ao longo dos anos uma queda de braço por mais e mais dinheiro.

Movimento para aprovação de um projeto de regulamentação da lei está sendo engendrado no Congresso para abrir as portas para os Estados receberem da União compensações que os governos estaduais reclamam, inclusive, de anos passados. Os Estados reclamam uma fatura de R$ 600 bilhões nas últimas duas décadas.

Além de dinheiro novo no caixa para dar fôlego de curto prazo, os governadores querem utilizar o projeto para abater a dívida com a União e com isso reduzir os pagamentos mensais feitas ao Tesouro Nacional.

A necessidade do governo de apoio à reforma no Congresso ajuda os governadores a conseguirem o que querem. Apontado pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, como “articulador” da reforma, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já avisou que o governo terá de atender uma agenda de propostas. E a pauta inclui uma elevação dos repasses de R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões.

A articulação para a elaboração do projeto cresceu depois que a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o governo federal não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir. O parecer do tribunal, de 57 páginas, revelado esta semana pelo Estadão/Broadcast, provocou grande apreensão nos Estados e no Congresso porque, embora feito pela área técnica, é conclusivo. Isso significa que não haverá mudança de entendimento dos técnicos em relação à posição firmada de acabar com os repasses bilionários da Lei Kandir. Para os técnicos do TCU, a manutenção dos repasses é inconstitucional.

Mesmo que o parecer não seja levado para análise do plenário (é isso que vai acontecer mesmo), a visão dos técnicos corrobora a tese que há anos a equipe econômica tenta fazer prevalecer. O relator, ministro Aroldo Cedraz, optou por ouvir representantes dos Estados e parlamentares sobre o tema, que vinha sendo tratado com reserva nos bastidores da corte de contas. Uma ação claramente protelatória.

O assunto é tão sensível que o parecer negativo aos Estados já provocou uma tremenda saia justa com Rodrigo Maia. Ele ameaçou deixar o TCU sem orçamento até 2020 caso a corte de contas resolva tratar do assunto.

A declaração levou Maia a se reunir com o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, para fumarem o cachimbo da paz. O comando do tribunal entende que não é tarefa da corte de contas legislar sobre o tema e avalia que o assunto é do Legislativo. Maia pediu desculpas e o TCU vai deixar o problema ser resolvido no Congresso.

O caso foi parar no TCU por determinação do Supremo Tribunal Federal que mandou o Tribunal de Contas analisar os repasses, após o Congresso não ter aprovado até agosto de 2018 (prazo dado pelo Supremo) a lei para regulamentar a compensação. Houve impasse porque a União queria pagar R$ 3,9 bilhões ao ano, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões anuais.

O Congresso tem o poder de legislar sobre os repasses da Lei Kandir e muitos governos estaduais já contam com essas receitas em seus orçamentos. A pressão pelo dinheiro virá forte mais forte do que nunca justamente no momento em que a reforma da Previdência chegar ao Congresso. O projeto de regulamentação da Lei Kandir já está umbilicalmente atrelado à reforma. Não tem mais volta.

*É JORNALISTA DO BROADCAST

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