No intuito de oferecer alternativas para o desenvolvimento da economia e trazer mais eficiência no atendimento à população, o governo federal deu um importante passo rumo à modernização do setor postal com a inclusão dos Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND), em 14 de abril. Essa ação resulta da conclusão da primeira fase de um estudo aprovado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e realizado sob a coordenação do BNDES com a supervisão do Comitê Interministerial, formado pelo Ministério das Comunicações, pelo PPI e pela Secretaria Nacional de Desestatização, Desinvestimento e Mercado do Ministério da Economia.
Iniciada em agosto de 2020, a Fase 1 envolveu a realização de um diagnóstico completo da companhia e do setor postal brasileiro, a avaliação de formatos de parcerias com a iniciativa privada e a análise de modelos de serviços postais internacionais. O estudo incluiu, ainda, um levantamento dos desafios e das tendências do setor postal global que identificou caminhos para a modernização da operação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Apesar dos notórios avanços da atual direção dos Correios, que reduziu em 7,5% os custos enquanto aumentou em R$ 300 milhões a geração de Ebitda em 2020, o cenário ainda é extremamente desafiador. Como exemplo, podemos citar a queda recorrente de volume e receita do serviço de correspondências (28% na comparação com 2019), do qual os Correios detêm o monopólio. Já a concorrência no setor de encomendas no País é cada vez maior: a empresa teve 12% de aumento da demanda, enquanto o segmento cresceu 15% nos dois últimos anos.
Para reposicionar os Correios no mercado, os estudos indicam a necessidade de investir, em média, R$ 2,5 bilhões por ano na próxima década. Isso representa um significativo aumento do atual patamar de investimentos, de R$ 300 milhões ao ano, e inviabiliza a continuidade do modelo atual, ainda mais em um cenário de pressão fiscal, consequência de diversos fatores como a pandemia de covid-19.
A criação de um ambiente favorável para a atração de capital e a participação da iniciativa privada é o único caminho para viabilizar os investimentos necessários à garantia da sustentabilidade econômica e operacional da empresa. O formato de desestatização tem potencial para ampliar o valor gerado e promover a autossuficiência no longo prazo, além de compreender todos os requisitos técnicos, econômicos e jurídico-regulatórios necessários.
Com a inclusão dos Correios no PND, tem início a Fase 2 dos estudos técnicos, prevista para ser concluída no segundo semestre deste ano e que apresentará os resultados dos processos de valoração da empresa e o detalhamento do modelo a ser adotado para a desestatização. Para o sucesso desse trabalho, é indispensável a discussão e aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei (PL) n.º 591/21, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais e regula a atividade privada no setor.
Caberá aos parlamentares, portanto, a definição do melhor formato, ouvindo os diversos setores da sociedade e do mercado, além dos próprios funcionários, terceirizados, franqueados e demais parceiros da empresa. Com o PL aprovado, terá início a Fase 3, que tratará da implementação do modelo de desestatização, com a publicação do edital da concorrência, prevista para ocorrer até o fim deste ano.
A proposta para os serviços postais prioriza a aproximação com a opinião pública e a valorização do legado da companhia e dos servidores que ajudaram a construir uma admirada e respeitada história. Toda e qualquer transição será feita de maneira transparente, com diálogo e, principalmente, sem afetar a continuidade dos serviços. Nosso compromisso é fazer a empresa crescer, ganhar mercado e, consequentemente, aumentar suas contratações a médio e a longo prazos.
*MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES
