Processo é cheio de idas e vindas

A origem do problema sobre o fim dos arrendamentos dos terminais portuários surgiu com a implementação da Lei dos Portos. Na época, todos os contratos teriam de ser adequados à nova lei, mas muitos terminais não passaram por esse processo e ficaram sem a cláusula de prorrogação das atividades portuárias.

O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2012 | 23h52

As empresas acusam a administração portuária pela não adequação dos contratos às regras e defendem que têm direito a prorrogação. Em 2010, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)publicou uma resolução permitindo que os terminais que tivessem contratos firmados antes da Lei de Modernização dos Portos (8.630), de 1993, teriam direito de pedir a prorrogação do arrendamento.

Mas a Secretaria de Portos foi contrária à medida e manteve a proibição.

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