Procon afirma direito do consumidor sobre milhagens da Varig

Os pontos acumulados em milhagens pelos passageiros da Varig são parcelas pagas, antecipadamente, da passagem recebida quando alcança a pontuação. Esta é a avaliação do Procon, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. "Não existem passagens aéreas grátis, sob entrega após o passageiro ter alcançado o número de milhas", divulgou a instituição em seu site.O Procon-SP entende que "o consumidor já pagou por elas, e cumpre à companhia honrar todos esses compromissos, sob pena de buscar a tutela de seus direitos junto à Justiça." A Varig enfrenta grave crise financeira com uma dívida acumulada de mais de R$ 7 bilhões e está a um passo da falência.Segundo o órgão, "a companhia aérea tem obrigação de emitir o bilhete e embarcar o passageiro que conseguiu a milhagem necessária para receber a passagem aérea, como qualquer outro comprador".A orientação do Procon-SP é de que, caso o consumidor já tenha os pontos acumulados e a companhia aérea se recuse a emitir o bilhete, cabe a ele entrar com uma ação no poder judiciário, "com fundamento no art. 247 do novo Código Civil, utilizando-se dos permissivos do art. 84 da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor".Possível falênciaNo caso de falência da empresa, o que pode acontecer se a Varig não conseguir implementar um plano de reestruturação, "o consumidor poderá habilitar seu crédito na falência". Se houver paralisação das atividades da companhia, a empresa que a suceder nos contratos de vôos com os consumidores deverá assumir, também, os contratos de aquisição de pontos de milhas.Havendo declaração de falência da empresa, a Fundação Procon-SP afirma "não ter competência para defender o consumidor, tendo este que constituir advogado particular para acompanhar e pleitear um valor dentro do processo de falência".

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