Procon: código bancário prejudica consumidor

A tentativa dos bancos de driblar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem preocupado o Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo. O que as instituições financeiras querem é substituir o CDC pela Resolução 2.892 de 26 de setembro de 2001 do CMN, que tem como objetivo regulamentar a relação entre instituições financeiras e seus clientes, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor Bancário. Segundo o órgão, essa substituição poderia lesar tanto quem já possui uma ação na Justiça quanto quem venha a ser lesado no futuro.A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entrou no final do ano passado com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) tentando acabar com a incidência do CDC sobre os bancos. De acordo com Maria Inês Fornazaro, diretora executiva do Procon-SP, essa ação não procede. "Ela não tem chance de prosperar. O Código de Defesa do Consumidor Bancário é segmentário, pois separou algumas cláusulas do CDC", disse ela. "É um CDC mutilado", completou.Para a diretora, não há por que ter um código diferente para bancos, já que está estabelecido que a relação cliente-instituição financeira é uma relação de consumo e, dessa maneira, sujeita às regras do CDC. "O Código de Defesa do Consumidor é completo. É uma lei que em março completará 11 anos. Como a sua aplicação em um determinado segmento poderia ser declarada inconstitucional?"Consumidor perde com código bancárioDe acordo com Maria Inês, o consumidor sairia lesado com o chamado Código de Defesa do Consumidor Bancário. "Existem muitas ações na Justiça contra os bancos", disse ela. "Muitas delas já estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os bancos já viram que vão perder e, se conseguirem revogar o CDC, esses processos não poderão continuar", completou.Mas, segundo a diretora executiva do Procon-SP, esse resultado não resolveria os problemas dos bancos. "Seria só tapar o sol com a peneira: os bancos continuariam com os mesmos problemas de atendimento e, dessa forma, os consumidores continuariam reclamando. Eles só querem se eximir da responsabilidade"Maria Inês preocupa-se com a possibilidade do STF dar ganho de causa aos bancos, pois os direitos do consumidor seriam muito prejudicados. "Com a vigência do chamado Código de Defesa do Consumidor Bancário, as reclamações não poderiam mais ser feitas no Procon: elas seriam então encaminhadas ao Banco Central (BC). Só no Procon-SP, até novembro do ano passado, foram mais de 12 mil consultas e reclamações", informou. "Será que o BC teria condições de atender a todas essas pessoas?"Segundo o Procon-SP, os bancos estão em segundo lugar no número de reclamações, só perdendo para o setor de telefonia. Maria Inês ainda informou que o Procon faz audiências entre o cliente e as instituições financeiras, procedimento que o BC dificilmente poderia adotar.Como fazer valer seus direitosO Procon avisa o consumidor de que, caso ele se sinta lesado, deve procurar seus direitos. Em primeiro lugar, deve tentar resolver o problema com o próprio banco. Caso não haja acordo, pode procurar o Procon para obter orientação e ajuda. Se o banco se recusar a solucionar o problema, o consumidor deve procurar a Justiça. Caso o valor da ação seja menor do que 20 salários mínimos (R$ 3,6 mil), o interessado deve procurar o Juizado Especial Cível, sem que haja a necessidade da presença de um advogado. Se o valor estiver entre 20 e 40 salário mínimos (entre R$ 3,6 mil e R$ 7,2 mil), ele deve recorrer ao mesmo juizado, mas com a presença de um advogado. Para valores superiores a esse teto, o caminho é a Justiça comum.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.