Procon: Código dos Consorciados é desnecessário

A Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, considera o Código de Defesa dos Consorciados desnecessário e uma mutilação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A assessora de direção do Procon-SP, Elisete Myasaki, considera a circular 3.085 do Banco Central (BC) uma cópia mal feita do CDC.Elisete chama atenção para uma irregularidade no artigo 8 do Código de Defesa dos Consorciados, que prevê a desistência e devolução do dinheiro ao consumidor que adquirir o produto fora de um estabelecimento comercial. Na circular, está entre as obrigações para desistência, a obrigação do consumidor em não ter participado de qualquer sorteio ou oferecido lance. "Esta obrigação é ilegal, pois o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é claro: em compras fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em sete dias sem nenhuma outra obrigação", avisa.A assessora de direção do Procon-SP alerta que o órgão pretende entrar com uma representação junto ao Ministério Público devido a irregularidade no artigo 8 do código de Defesa dos Consorciados. "Esse artigo da circular do Banco Central vai contra uma lei que está prevista na Constituição Federal", explica Elisete.NovidadeA única novidade que o Código de Defesa dos Consorciados traz para os consumidores, segundo a assessora de direção do Procon-SP, é a obrigação das administradoras fixarem o número do telefone e o endereço eletrônico do Banco Central, que atendem denúncias e reclamações, em local que o consorciado possa ver. "O Banco Central não precisava fazer este alarde e uma nova circular para anunciar apenas esta novidade", avalia.Retalhos incompletosElisete ressalta que todos os outros artigos redigidos no novo código dos consorciados já estão previstos no CDC. "Se o Banco Central ainda não fiscalizava o setor de acordo com os artigos dispostos nesta circular, está atrasado. O Procon já acompanha o setor há 25 anos", informa. Ela destaca que cerca de 90% dos artigos da circular são retalhos incompletos do CDC.A assessora de direção do Procon-SP lamenta que o Banco Central mais uma vez tenha fragmentado o Código de Defesa do Consumidor. "Já existe uma ação para os bancos não respeitarem os artigos do Código de Defesa do Consumidor, agora lançaram este código incompleto para o setor de consórcios. Estas atitudes podem prejudicar o consumidor", avalia Elisete. Segundo a assessora de direção do Procon-SP, o artigo 1 da circular 3.085, por exemplo é uma mutilação do artigo 8 do CDC que fala sobre transparência nas informações ao consumidor. "Todas as informações contidas na maioria dos artigos já existe há 10 anos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo não reproduz nem 20% dos direitos do consumidor com relação a transparência da informação", explica Elisete.Confira no link abaixo a íntegra da circular 3.085 do Código de Defesa dos Consorciados, que define uma série de regras para a defesa dos direitos dos consorciados, de acordo com o Banco Central.

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