Procon debate defesa do consumidor em encontro

Direitos e garantias referentes à saúde e segurança do consumidor foram os temas debatidos em evento promovido pela Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual - no início de dezembro. O 17º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor durou dois dias e contou com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Universidade de São Paulo (USP), Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselho Regional de Medicina (CRM), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Procons e Banco Central (Bacen). Alterações nas regras dos planos de saúde No segundo dia de discussão, a assistente de Direção do órgão, Lúcia Helena Magalhães Lopes da Silva, abordou o tema desequilíbrios contratuais na relação do consumidor com operadoras de planos de saúde, tais como limitação de dias de internação; interrupção do período de internação; carências maiores do que a vigência dos contratos e negativa de atendimento por falta de pagamento a partir do primeiro dia de inadimplência.São citados alguns avanços incorporados à Lei n º 9.656 de 1998 - que regulamenta os planos e seguros de saúde - e consagrados pelo Poder Judiciário. Entre eles, encontram-se as restrições que limitavam dias ou valores de internação, interrupção de internação hospitalar e suspensão ou rescisão unilateral do contrato, exceto nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias. Para o cancelamento, também torna-se obrigatória a comprovação de que o consumidor tenha sido notificado no 50º dia de atraso. A assistente de Direção aborda ainda a necessidade de incorporar à lei dos planos e seguros de saúde a mobilidade de usuários entre operadoras, sem recontagem dos períodos de carência já cumpridos. Além de alterar o prazo de cobertura parcial temporária - hoje em 24 meses - e definir o Rol de Alta Complexidade, que abrange a inclusão de procedimentos como quimioterapia, radioterapia, ressonância magnética e tomografia computadorizada, já incorporados de forma rotineira nas coberturas dos planos de saúde.Também foi levantado o problema do descredenciamento de médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, sem o consentimento do segurado, o que caracterizaria alteração unilateral de contrato e, de acordo com o órgão o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor coibiria esta prática. Outro problema com as operadoras é a negativa em discutir o abatimento proporcional da mensalidade.Segundo o Procon, a Resolução do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) nº 13 - que dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência - tem dado margem a interpretações divergentes: operadoras de planos privados têm negado a cobertura de internações em caráter emergencial, nos casos de complicações durante a gestação. O argumento é de que a carência, nestes casos, seria de seis meses e não de, no máximo, 24 horas, como defende o Procon, com base no parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde e na própria lei que regulamenta os planos de saúde.Discussão sobre reajuste de mensalidadeAinda no debate, foi abordado o tema da Revisão Técnica que permite, em caso de desequilíbrio da operadora, a operadora eliminar eventuais desequilíbrios na sua carteira, o que pode acarretar ao segurado reajuste de preço ou redução da rede de atendimento. Para ter direito à Revisão, a operadora deve comprovar as causas deste desequilíbrio à Agência Nacional de Saúde (ANS) que pode autorizar a reestruturação integral ou parcial dos produtos da empresa com o risco de alteração no valor das mensalidades. De acordo com o Procon, esta resolução contraria o CDC, pois a impõe alteração unilateral dos contratos. Já em relação aos reajustes anuais - também autorizados pela ANS - tanto o órgão quanto o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentaram uma proposta a fim de regulamentar a questão e criar políticas específicas de reajustes para o setor. Há várias críticas à Medida Provisória (MP) 2.177-43 - que estabeleceria novas regras para os planos de saúde, se não estivesse suspensa - por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Um dos destaques é a chamada rede hierarquizada que permitiria à operadora definir e encaminhar os usuários do plano, de acordo com sua conveniência. Outra questão abordada diz respeito à subsegmentação dos planos, item que condiciona o atendimento à disponibilidade dos serviços de assistência à saúde na respectiva área de abrangência. E ainda sobre o plano especial de adesão a contrato adaptado, que estabelece data para adaptação dos contratos até 12 de março de 2003 e a possibilidade de imposição de condições de acesso.As entidades representativas que participam das discussões sobre o segmento compõem o Fórum de Acompanhamento da regulamentação dos Planos de Saúde são: Fundação Procon-SP, Idec, Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira, Fórum de Patologias e Conselho Nacional de Saúde.Acidentes provocados por defeito em produto ou serviçoJá o diretor de Programas Especiais da Fundação Procon-SP, Ricardo Morishita Wada, explicou o conceito de acidente de consumo. Ou seja, aquele evento provocado por um produto ou serviço defeituoso, provocador de danos materiais e morais aos consumidores. E deu exemplos, tais como a talidomida, o caso edifício Palace II, e até situações mais simples, como um rompimento de uma escada produzida com materiais inadequados.De acordo com o artigo 10 do CDC, o fornecedor não pode colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Se o produto já estiver no mercado, sua obrigação é comunicar, assim que souber do perigo, às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. E estes anúncios - mais conhecidos como recall - devem seguir as regras estabelecidas no CDC. O artigo 4º do CDC estabelece as responsabilidades da Política Nacional de Relações de Consumo: o atendimento dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Ele destaca a natureza jurídica do "recall" que teria um caráter preponderantemente preventivo.Leia mais no link abaixo sobre o 17º Encontro de Defesa do Consumidor em que se discutiram a segurança das operações eletrônicas e o resultado de uma pesquisa que teve por objetivo saber as necessidades e desejos do consumidor.

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