Procon denuncia comércio de cartões de desconto

A Fundação Procon-SP, órgão da Secretaria da Justiça do Governo do Estado de São Paulo, está denunciando empresas que comercializam cartões de desconto. Estes cartões estão ligados a serviços de saúde (hospitais, laboratórios, médicos etc.), turismo, lazer e cultura, serviços funerários, entre outros. De acordo com o Procon-SP, os consumidores têm se queixado de dificuldades em cancelar os contratos e dos empecilhos por parte das administradoras de cartões de crédito e bancos em cancelar cobranças e devolver valores pagos. No primeiro semestre deste ano, o Procon-SP registrou cerca de 80 reclamações contra as empresas: Brasil Saúde Intermediação de Negócios, Assessoria e Assist. para Aquisição de Convênios e Descontos Ltda., Genesis Life Sistema Internacional de Saúde S/C Ltda., Line Direct Marketing Serviços (Max Card), Nipomed - NST Serviços de Saúde S/C Ltda., Plame Plano de Asist. Médico, Hosp. e Odontológico S/C Ltda., Saúde Intermed Ltda e Triple Card Int. de Negócios e Asses. para Aquisição de Convênios e Descontos Ltda.Segundo os técnicos do Procon-SP, os problemas observados com esses prestadores de serviços estão ligados à contratação e ao descumprimento da legislação de planos de saúde. De acordo com órgão, além de não terem informação precisa sobre o que estão contratando, os consumidores não conhecem as condições do desconto, já que os mesmos estão vinculados a tabelas desconhecidas dos prestadores de serviços.O Procon-SP informa que as empresas não fornecem cópia da tabela de descontos, medida que contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, o consumidor não tem acesso antecipadamente a informações essenciais do serviço oferecido. O artigo 31 do CDC estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição e preço. CancelamentoOutro ponto destacado pelos técnicos da Fundação Procon-SP, envolve o cancelamento do serviço. O órgão explica que os pagamentos às empresas de cartão de desconto são feitos mediante cartão de crédito e, quando o consumidor cancela o serviço e solicita o estorno do débito, a administradora, na maioria das vezes, condiciona o processamento dos estornos na fatura a uma autorização do cartão de descontos. Nesse sentido, os técnicos do Procon consideram lesivos aos consumidores os procedimentos de continuidade da emissão de faturas, que deveriam ser suspensos mediante solicitação formal do consumidor. O Procon-SP informa que os consumidores das empresas Plame e Brasil Saúde alegam terem contratado esses serviços motivados por promessas de efetivação ou promoção no emprego, a ser concedida a parentes que atuam como corretores, mas após cumprida a meta de contratações estabelecida, não houve cumprimento dessas promessas. Segundo o Procon-SP, ao tentar cancelar a contratação e reaver os valores antecipados, o consumidor teve respostas negativas por parte das empresas. A Brasil Saúde chegou, segundo o Procon-SP, a emitir uma "Declaração de Venda para Parentes", informando que no caso de cancelamento de contrato não haveria restituição de nenhum valor pago, contrariando novamente o artigo 49 do CDC. O artigo determina que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Além disso, ressalta o órgão, a rescisão contratual é um direito do consumidor que pode ser exercido a qualquer momento durante o contrato.Planos de saúde contrariam a leiAs empresas de planos de saúde envolvidas descumprem também a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), segundo o Procon-SP. Os técnicos do órgão informam que as empresas e seus prestadores de serviços não estão devidamente registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não oferecem cobertura integral aos procedimentos previstos na lei. Devido a essa irregularidade, a Fundação Procon-SP comunicou formalmente à ANS.Tendo em vista todos esses problemas, a Fundação Procon-SP alerta aos consumidores a avaliarem muito bem antes de contratar esses serviços, informando-se previamente da regularidade ou não para operação sobretudo nos serviços relacionados à saúde. Dúvidas ou reclamações poderão ser encaminhadas à Fundação Procon-SP que atende por telefone 1512, ou nos postos de atendimento dentro do Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera ou por carta, Caixa Postal 3050 - CEP 01061-970 ou fax: (0xx11) 3824-0717.

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