Coluna

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Procon discorda de reajustes nos planos de saúde

Em decorrência da autorização de reajustes por alteração de faixa etária, concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a 34 operadoras de planos de saúde (aproximadamente 457 planos), a Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor do governo estadual, encaminhou esta semana ao Ministério Público Federal ofício com manifestação técnica e relato de casos concretos para análise, visando a proteção dos direitos dos consumidores. Os casos apontam graves problemas coletivos, envolvendo consumidores de faixa etária mais elevada (60 anos ou mais), o que torna a questão ainda mais grave e de conseqüências imprevisíveis.Cada autorização da ANS contém as especificações sobre os percentuais de reajuste por alteração das faixas etárias e aponta o número de anos para a diluição desses valores, o que na prática significa que esses consumidores terão que arcar com esses valores por um longo período de tempo, que somados aos reajustes anuais que forem sendo autorizados pela ANS podem tornar muito difícil a sua situação. Não se pode esquecer que os consumidores idosos têm uma maior dificuldade em mudar de plano de saúde, por recontagem de prazos de carências, doenças pré-existentes e questões financeiras.Cabe esclarecer que grande parte dos contratos que, em princípio serviriam como base para tais autorizações, não apresentaram, quando de sua assinatura, as informações claras e precisas como determina o Código de Defesa do Consumidor e/ou não continham previsão de reajuste por faixa etária nem seus percentuais. Verifica-se ainda, que existem casos em que constam fórmulas obscuras, redigidas de modo a dificultar sua compreensão e alcance.Existem contudo, contratos com previsão contratual do índice a ser aplicado, mas em percentuais muito elevados, o que caracteriza abusividade da cláusula. Algumas informações prestadas pelas operadoras de planos de saúde à ANS apresentaram divergências com as que foram apresentadas ou encontram-se registradas no Procon. O Poder Judiciário tem se manifestado, em diversos casos, contrário às cláusulas citadas, pois desrespeitam frontalmente o CDC.O que diz a legislaçãoEm junho de 1998 foi sancionada a Lei 9.656, que regula os planos privados de assistência à saúde, e dispõe em seu Artigo 15, parágrafo único: "É vedada a variação a que alude o caput (alteração por faixa etária) para os consumidores com mais de sessenta anos de idade, se já participarem do mesmo plano ou seguro, ou sucessor, há mais de dez anos". Na época, esse dispositivo gerou dúvidas e interpretações divergentes sobre a sua aplicabilidade aos contratos em curso (anteriores às vigência da lei).

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