Procon entra com ação contra sobretaxa e cortes

O Procon e o Ministério Público Federal de Campinas entraram com uma ação contra a medida provisória que permite a cobrança de sobretaxa e o corte punitivo de energia por parte do governo. O argumento é de que a medida provisória é inconstitucional e fere o Código de Defesa do Consumidor.

A Secretaria de Proteção do Consumidor (Procon) e o Ministério Público Federal de Campinas se uniram para entrar na Justiça com uma ação civil pública contra a cobrança de sobretaxas e o corte punitivo previstos na Medida Provisória (MP) de contenção de energia elétrica do governo federal. A ação foi protocolada hoje no Fórum de Campinas, com pedido de liminar e de urgência. Segundo o diretor do Procon, André Guimarães, os dois itens da medida provisória são inconstitucionais, uma vez que ferem o Código de Defesa do Consumidor estabelecido a partir da Constituição. "Acredito na obtenção da liminar porque acredito na tese que apresentamos", disse Guimarães. Citou como exemplo o sucesso de ação semelhante em Marília, onde a Justiça concedeu liminar favorável aos consumidores (veja mais informações no link abaixo). O diretor explicou que, caso a Justiça conceda a liminar, ela será válida para todos os consumidores de energia elétrica de Campinas. Nesse caso, lembrou Guimarães, haverá multas para a concessionária de Eletricidade, caso ela desobedeça a liminar. Ele disse desprezar as críticas de que as ações judiciais e os pareceres favoráveis podem contribuir para agravar o problema de falta de energia e precipitar o apagão. "Opinião cada um pode ter a sua. O que não se pode é transgredir direitos constitucionais consagrados", afirmou o diretor. De acordo com ele, o Procon não é contra programas de redução nem cortes de energia programados. Mas não pode admitir que direitos constitucionais sejam desrespeitados. "O paulista já reduziu o consumo. O governo e as concessionárias podem contar a boa vontade do consumidor. Por isso mesmo ele não pode ser desrespeitado", alegou.