Procon: lojas podem cobrar por estacionamento

Alguns estabelecimentos que antes ofereciam estacionamento de graça aos seus clientes, como padarias, farmácias e bancos, agora cobram pelo serviço. Segundo a Fundação Procon-SP - órgão vinculado ao governo do Estado - essa prática não é ilegal, pois não fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Assistente de direção do Procon, Sonia Cristina Amaro informou que, se as informações relativas à cobrança são informadas ao consumidor antes que ele estacione seu veículo no estabelecimento, não há qualquer prejuízo por parte do consumidor. "Ele pode escolher se vai parar seu veículo lá ou se procurará outro estabelecimento que não cobre pelo serviço", disse.Sonia afirmou que somente se o consumidor não for informado ou se houver diferenciação na cobrança é que caracteriza-se o abuso. "Se por exemplo um banco cobrar menos de um cliente que tenha cheque especial, então fica caracterizada prática ilegal do estabelecimento."Segundo a especialista, também é abuso cobrar por estacionamento na calçada. "Algumas padarias e farmácias, e até bancos, fazem seus estacionamentos em recuos da calçada, que é via pública, e eles não podem efetuar cobrança por utilização de espaço público", informou.Sonia disse que esses estacionamentos devem sujeitar-se à lei municipal que regulamenta esse serviço. "Eles devem fazer seguro dependendo do número de vagas." A especialista também informou que, cobrando ou não, o estabelecimento é responsável pelo automóvel parado em seu estacionamento. "Ele recebe a guarda do carro e é responsável por qualquer dano que ele venha a sofrer."De acordo com a assistente de direção do Procon, não há qualquer legislação que regulamente o valor a ser cobrado pelo estacionamento. "Não existe tabelamento de preços. Cabe ao consumidor escolher se pára ou não em um estabelecimento que cobre muito caro."Os consumidores que tiverem alguma dúvida ou reclamação poderão recorrer à Fundação Procon-SP, que atende pessoalmente nos postos do Poupatempo Sé (Pça. do Carmo, s/n), Santo Amaro ( R. Amador Bueno, 176/258) ou Itaquera (ao lado do Metrô Itaquera), por carta Caixa Postal 3050 CEP 01061-970 SP-SP, por Fax (11) 3824-0717 por telefone 1512 (informações) ou para obter informação sobre reclamações contra fornecedores 3824.0446.

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