Procon move ação contra setor imobiliário

Em 1996, a Procuradoria Geral do Estado ingressou, a pedido do Procon-SP, com Ação Civil Pública contra empresas do segmento imobiliário para fazer valer os direitos de consumidores lesados com a cobrança de resíduo inflacionário, ou seja, correção monetária acumulada no período de 12 meses, verificado ao final do período de reajuste anual, época da correção do valor da prestação mensal de financiamento imobiliário.As empresas Master Empreendimentos Ltda., Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Goldfarb Comércio e Construções Ltda foram alvo de várias reclamações no Procon-SP e na época não foram efetuados acordos amigáveis, o que levou a essa discussão judicial.A partir da edição do Plano Real, com a Medida Provisória 542, de 30/6/94, foi estabelecida uma periodicidade anual para reajuste das prestações em contratos celebrados de 15/3/94 a 10/10/95 ou anteriores convertidos em URV. Na época, foi legalmente estabelecida a abusividade das cláusulas que contrariassem tal período de reajuste, ou seja, previsão inferior a um ano. Posteriormente, a lei 9.069 do Plano Real, de 29/6/95, também determinou da mesma forma essa regra. Mesmo assim as empresas mencionadas cobravam esse resíduo.No ano passado e neste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação contra as empresas citadas, declarando nulidade da cláusula contratual que permitia cobrança de resíduos inflacionários com relação aos contratos firmados nos períodos já especificados e condenando as empresas à restituição dos valores recebidos a esse título, em favor dos consumidores que os pagaram com correção monetária e juros legais. Entretanto, as decisões não são definitivas, tendo em vista recursos das partes.

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